Este aviso é destinado a qualquer aplicativo, portal ou site que a ele esteja associado ou que, de alguma forma, esteja relacionado por meio de links ou de outras formas de divulgação e acesso, divulgados oficialmente pela Prefeitura do Recife.

No papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, a Administração Pública Municipal deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

PARA QUEM ESTOU FORNECENDO OS MEUS DADOS?

Para a Prefeitura do Recife, por meio dos seus órgãos e entidades, que se comprometem a guardá-los e a proteger a sua privacidade, em total conformidade com as leis de proteção de dados vigentes no Brasil, em particular a Lei nº 13.709/2018 - LGPD.

O Edf. Sede da Prefeitura do Recife é localizado na Av. Cais do Apolo, n° 925, Bairro do Recife, CNPJ 10.565.000/0001-92.

OS MEUS DADOS SERVIRÃO PARA QUAL FINALIDADE, SOB QUAL BASE LEGAL e POR QUANTO TEMPO SERÃO GUARDADOS?

Os seus dados serão utilizados exclusivamente para as finalidades inerentes à prestação de serviços públicos municipais, em conformidade com a LGPD. Ressalvadas situações específicas previstas em Lei, os dados serão conservados por, pelo menos, 5 (cinco) anos a partir da data da coleta.

COM QUEM OS MEUS DADOS PESSOAIS SERÃO COMPARTILHADOS?

Seus dados poderão ser compartilhados, apenas quando necessário, com os órgãos e as entidades no âmbito da Prefeitura do Recife, relacionados a cada um dos serviços ofertados, de acordo com os dispositivos legais que regem tais serviços. Além disso, podem também ser compartilhados com órgãos públicos e/ou autoridades competentes de outros Entes da federação, para cumprimento de obrigações legais/regulatórias ou mediante ordem judicial, sempre considerando a existência dos mesmos critérios de segurança e privacidade no tratamento dos dados pessoais aos titulares de dados da Prefeitura do Recife.

Quando necessária, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais com pessoa jurídica de direito privado, será realizada em consonância com os artigos 26 e 27 da LGPD.

QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?

A LGPD elenca alguns direitos dos titulares dos dados pessoais, a exemplo de:

• acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• revogação do consentimento/eliminação dos dados; e,
• identificação do controlador e o contato de seu encarregado para comunicação.

QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS E O QUE COMPETE A CADA UM?

TITULAR DOS DADOS (USUÁRIO)

É o cidadão, que é responsável pela veracidade dos seus dados pessoais fornecidos.

CONTROLADOR

Os órgãos e as entidades integrantes da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Recife são responsáveis pelo atendimento das demandas provenientes dos usuários e a eles competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

OPERADOR

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Recife.

ENCARREGADOS

São os indicados pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mantendo a instituição em conformidade com a LGPD.Caso deseje ter acesso à lista de Encarregados da Prefeitura do Recife.

QUAL É A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ADOTADA PELA PREFEITURA DO RECIFE?

A Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais foi estabelecida através do Decreto Municipal nº 35.583 de 25 de abril de 2022.

ONDE E COMO PODEREI ESCLARECER DÚVIDAS, REGISTRAR RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES?

Teleatendimento: 0800 281 0040, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.

Atendimento presencial: sede da Prefeitura do Recife, Av. Cais do Apolo, 925, térreo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Correspondência: Av Cais do Apolo, 925, térreo, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP 50030-903