Emitir certidão de regularidade fiscal de obra GOV.BR

Categoria(s):
Licenças, Alvarás e Permissões
Grupo(s):
Obras e Projetos
Órgão:
Serviço do Governo Federal
Público-alvo:
População em geral
Regularize a sua obra de construção civil e emita a certidão de regularidade fiscal para averbá-la no cartório de registro de imóveis ou para outras finalidades. A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e submetida a aferição (verificação e cálculo) por meio do Serviço Eletrônico Para Aferição de Obras (Sero). A certidão ficará disponível para emissão pela internet após concluir os procedimentos de regularização da obra. Através deste serviço você também poderá retificar ou cancelar uma aferição (processo de regularização da obra). As funcionalidades estão disponíveis ao acessar o Sero. **Atenção:** Abra um processo digital nos seguintes casos: * emissão/renovação de certidão com aferição efetuada em DISO/ARO até 31/05/2021; * se a certidão não for automaticamente liberada ou depender de comprovação de algum fato (medida judicial, por exemplo).
Serviço do Governo Federal

On-line

Web https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal-de-obra
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