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Descrição

O Programa CNH Recife oferece formação gratuita para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A ou B, bem como para adição de categoria, destinado a pessoas inscritas no Cadastro Único, residentes no município do Recife. A iniciativa promove mobilidade, autonomia, empregabilidade e inclusão digital, integrando cursos de trânsito, qualificação complementar e formação prática em Centros de Formação de Condutores credenciados. O Programa CNH Recife é regulamentado pela Lei Municipal nº 19.428/2025 e pelo Código de Trânsito Brasileiro. O programa também segue as normas da LGPD e da Lei de Acesso à Informação, garantindo sigilo, transparência e controle social.

Passo a Passo

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Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos Gerais:

Residir no Recife
Ter 18 anos ou mais
Estar inscrito no CadÚnico com última atualização há no máximo 24 meses
Ser alfabetizado
Não possuir impedimentos legais
Ter CNH válida (somente para adição)

Documentos Necessários:

RG ou CNH
CPF
Comprovante de residência ≤ 90 dias (se necessário)
Documentos de comprovação de grupo prioritário
Para adição: CNH válida da categoria anterior
Documentos comprobatórios (no caso de pertencer a grupo prioritário)

Grupos Prioritários:

Pessoas com deficiência
Trabalhadores de aplicativos (com comprovação detalhada da atividade)
Mulheres em Situação de violência (apenas declaração)
Pessoa em acolhimento institucional
Mulheres chefes de família

RESERVAS DE VAGAS:

Cota de 10% para Mães e Pais Atípicos

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://cnhsocial.recife.pe.gov.br/

Prioridades de Atendimento

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Mecanismo de Comunicação com o Usuário

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Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

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Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife,

o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao

Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)

E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br

Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)

Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

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