Portal de Serviços

Descrição

Tem a finalidade de isentar o IPTU parcial ou total de um imóvel considerado de arquitetura significativa para o patrimônio histórico, artístico e/ou cultural da cidade do Recife, de acordo com os investimentos. Lei 16.284/97 - Imóveis Especiais de Preservação - IEP

Passo a Passo

Para abrir este processo:

Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.

Informações importantes:

Sempre acompanhe a tramitação no portal de finanças - Recife em dia. Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do portal de finanças.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos/Documentos:

Autorização ou procuração do proprietário do imóvel.
CNPJ - cadastro nacional da pessoa jurídica.
Escritura/certidão RGI (máx. 30 dias c/mat.).
Fotos - fachadas frontal e lateral.
Laudo técnico direta preservação patrimonial cultural-DPPC.
Requerimento com detalhamento do pedido.
RG e CPF do autorizante e do autorizado.

Legislação:

Lei 16.284/97: http://www.legiscidade.recife.pe.gov.br/lei/16284/

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/infoProcesso/8961
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 30 dias

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A comunicação com os usuários será realizada via e-mail ou através do site: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Acompanhamento, eventual apresentação de defesa e cumprimento de exigências por meio do portal de finanças - Recife em dia: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/acompanhamentoProcesso

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Via digital:

O usuário pode se manifestar por meio digital através do Fale Conosco: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/faleconoscoSefin/

Ou para outras manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Solicitar isenção total ou parcial do IPTU para imóveis especiais de preservação