Requisitos:

• Ser arquiteto registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), e/ou Engenheiro e/ou Técnico em edificações registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
• Ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da prestadora ou detentora da estrutura

Documentos:

• Formulário próprio de eventos e anúncios.
• Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
• Anotação de responsabilidade Técnica (ART).
• Conjunto de desenhos técnicos.
• Comprovante de propriedade ou cópia do contrato de locação do imóvel onde será instalada a infraestrutura de suporte.
• Laudo Radiométrico de Conformidade, acompanhado da ART/CREA
• Informação do número do imóvel onde será instalada a infraestrutura de suporte no Cadastro Imobiliário, quando se tratar de unidade autônoma, ou de uma das subunidades da edificação, conforme o caso
• Cópia da autorização do proprietário do imóvel onde será instalada a infraestrutura de suporte, quando se tratar de unidade autônoma, ou cópia do contrato de locação da área a ser utilizada, acompanhada da cópia do título de propriedade ou posse
• Cópia da Convenção e da Ata da Assembleia do condomínio permitindo a instalação do equipamento, para os casos de instalação no topo ou fachada de edificações existentes
• Na ausência de condomínio legalmente estabelecido, de que trata o inciso anterior deste artigo, deverá ser apresentada anuência de todos os proprietários das subunidades da edificação
• Licença da Anatel, para as situações exigidas na legislação federal aplicável
• Autorização do Comando da Aeronáutica - Comar, quanto à altura permitida no caso da infraestrutura de suporte, a ser implantada ou a ser regularizada, estiver na área de aproximação de voo do Aeroporto
• Termo de responsabilidade, com assinatura reconhecida em cartório, conforme modelo
• As instalações solicitadas em imóveis especiais de preservação - IEP ou situados em ZEPH – Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – Setor de Preservação Rigorosa - SPR, deverão ser submetidos à consulta prévia da DPPC (Diretoria de Preservação do Patrimônio Construído)
• Nos imóveis localizados em Unidades Protegidas é necessária a apresentação do comprovante de recolhimento da taxa ambiental para a conclusão do licenciamento

Informações de acesso ao serviço:

• Agendar o atendimento presencial pelo Portal de Licenciamento Unificado, pelo seguinte link https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/antenas-estacoes-transmissoras-de-radiocomunicacoes

A comunicação com o usuário deve ser feita por algum(ns) dos seguintes meios:

• Telefone
• E-mail
• WhatsApp
• SMS

• O acompanhamento do processo se dá por e-mail através do contato com o gerente da área.
• Chefe do setor de análise de processo/ SEAP 4: Carla Marques: carla.marques@recife.pe.gov.br

Para manifestações relacionadas a esse serviço, utilizar os meios:

• Entrar no Portal de Licenciamento Unificado através do link https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/antenas-estacoes-transmissoras-de-radiocomunicacoes e agendar um atendimento.

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

• Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
• Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
• E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
• Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
• Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903