Solicitar reconhecimento de imunidade tributária de ITBI

Categoria(s):
Imóveis
Grupo(s):
ITBI
Órgão:
Secretaria de Finanças
Público-alvo:
Proprietário de imóveis
Acessar Serviço

Reconhecimento da imunidade do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI para entidades, conforme preceitos da Constituição Federal (art. 150) e do Código Tributário Municipal de Recife (artigo 5º).

Para abrir este processo:

  1. Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
  2. Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
  3. Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.

Informações importantes:

  1. Sempre acompanhe a tramitação no portal de finanças - Recife em dia. Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do portal de finanças.

Requisitos/Documentos:

  • Balanço patrimonial (2 últimos anos).
  • CNPJ - cadastro nacional da pessoa jurídica.
  • Documento comprovante da aquisição do imóvel.
  • Estatuto e a última ata de eleição.
  • Portaria de nomeação do presidente ou gestor.
  • RG e CPF do autorizante e do autorizado.

On-line

Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/sfin/avaliacaoITBI/128
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 11 dias

Via digital:


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