Portal de Serviços

Descrição

Este benefício é concedido a cada 5 (cinco) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente no âmbito do município do Recife. A solicitação de afastamento por um período de três meses é permitida, com direito a receber remuneração e contagem do tempo de contribuição.

Passo a Passo

Solicite a autorização para gozo da licença à sua chefia imediata e, se concedida, acorde o período e a quantidade de dias.
Preencha o requerimento de licença-prêmio.
Obtenha a assinatura da chefia imediata no requerimento de licença-prêmio, devidamente preenchido.
Solicite a abertura do processo de licença-prêmio no Departamento de Pessoal da secretaria em que atua ou na Central de Atendimento ao Servidor, apresentando o requerimento de licença-prêmio com a assinatura de sua chefia imediata autorizando a marcação.
Aguarde a tramitação do processo.
Aguarde a comunicação sobre o deferimento ou indeferimento da licença-prêmio.

Requisitos para Acessar o Serviço

Informações:

Em conformidade com o § 1.º do artigo 120 da Lei 14.728/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife), alterado pela Lei Municipal n.º 19.268/24, as licenças-prêmio adquiridas pelo servidor poderão ser gozadas a qualquer tempo, antes da aposentadoria, observada a necessidade do serviço.
Em virtude da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, a contagem do período aquisitivo para licença-prêmio ficou suspensa durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
É necessário solicitar a licença-prêmio com antecedência mínima de 60 dias em relação ao período pretendido para início do gozo da licença.
Em caso de desistência, o servidor pode cancelar a solicitação de afastamento com no mínimo 30 dias de antecedência do início do gozo.
O resultado da análise do pedido é enviado ao e-mail do servidor cadastrado na Prefeitura do Recife.
O servidor pode acompanhar a tramitação pelo Portal de Finanças do Recife - Recife em Dia.

Documentação:

Requerimento de licença-prêmio, preenchido e assinado.

Legislação:

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei n.º 14.728, de 08 de março de 1985 e alterações posteriores
Lei Municipal n.º 17.142, de 02 de dezembro de 2005
Lei Municipal n.º 19.268, de 04 de julho de 2024

Forma de Prestação de Serviço

Presencial

Local: Central de Atendimento ao Servidor - CAS
Endereço: C DO APOLO , 925 , Térreo do Edifício Sede da Prefeitura do Recife , RECIFE , Recife - PE

Segunda

09:00 às 15:00

Terça

09:00 às 15:00

Quarta

09:00 às 15:00

Quinta

09:00 às 15:00

Sexta

09:00 às 15:00

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

O Departamento de Pessoal da secretaria em que o servidor atua poderá entrar em contato pelo e-mail/telefone fornecido no contato inicial, para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou para solicitar ajustes na documentação enviada.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Em caso de dúvidas, o servidor poderá entrar em contato por meio do telefone (81) 3355-8494.

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, a ser acionada pelos meios a seguir:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento presencial: sede da Prefeitura do Recife (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, n.º 925, térreo, Bairro do Recife, Recife-PE - CEP: 50030-903

Solicitar licença-prêmio para servidor