Solicitar licença-prêmio para servidor

Categoria(s):
Administração Pública
Grupo(s):
Requisições do Servidor
Órgão:
Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital
Público-alvo:
Servidores públicos
Solicitação de afastamento por 3 meses, com direito a remuneração e contagem do tempo de contribuição, concedida a cada 5 anos de efetivo exercício prestado exclusivamente no Município.
  1. Solicitar autorização para gozo de licença ao chefe imediato e, se concedida, acordar junto ao mesmo o período e a quantidade de dias;
  2. Preencher formulário de licença prêmio, disponível no site da PCR;
  3. Obter assinatura do chefe imediato no formulário de licença prêmio, devidamente preenchido;
  4. Solicitar abertura do processo de licença prêmio no Departamento de Pessoal da Secretaria em que atua, apresentando o formulário de licença prêmio, com a assinatura do chefe autorizando a marcação;
  5. Aguardar a tramitação do processo;
  6. Aguardar a comunicação sobre deferimento ou indeferimento da licença-prêmio.

Requisitos/Documentos:

  • O servidor deverá gozar a licença prêmio referente a um período aquisitivo até a aquisição do direito por um novo período aquisitivo, sob pena de vencer;
  • Em virtude da Lei Complementar Federal nº 173/2020, durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, ficou suspensa a contagem do período aquisitivo de licença prêmio.
  • Formulário de licença-prêmio disponível no site da PCR, preenchido e assinado.

Legislação:

  • Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988;
  • Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728, de 08 de março de 1985 e alterações posteriores;
  • Lei Municipal nº 17.142, de 02 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Recife, e suas modificações posteriores;
  • Portaria Municipal nº 149, de 08 de abril de 2020.

On-line

Web http://www.recife.pe.gov.br/licencaPremio/
  • O Departamento de Pessoal da Secretaria do servidor poderá entrar em contato com o servidor via e-mail/telefone fornecido no contato inicial para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.
  • O servidor pode consultar o andamento da solicitação através do e-mail: licenca.afastamento@recife.pe.gov.br

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

  • Link: https://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903
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