Informações:

• Em conformidade com o § 1º do Artigo 120 da Lei 14.728/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife), alterado pela Lei Municipal nº 19.268/24, as licenças-prêmio adquiridas pelo servidor poderão ser gozadas a qualquer tempo, antes da aposentadoria, observada a necessidade do serviço;
• Em virtude da Lei Complementar Federal nº 173/2020, durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, ficou suspensa a contagem do período aquisitivo de licença prêmio;
• É necessário solicitar a licença-prêmio com antecedência mínima de 60 dias em relação ao período pretendido para início do gozo da licença.

Documento:

• Requerimento de licença-prêmio, preenchido e assinado.

Legislação:

• Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988;
• Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728, de 08 de março de 1985 e alterações posteriores;
• Lei Municipal nº 17.142, de 02 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Recife, e suas modificações posteriores;
• Lei Municipal nº 19.268, de 04 de julho de 2024.

O Departamento de Pessoal da Secretaria do servidor poderá entrar em contato com o servidor via e-mail/telefone fornecido no contato inicial para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

Em caso de dúvidas, o servidor poderá entrar em contato através do telefone (81) 3355-8494.

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

• Link: https://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
• Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
• E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
• Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
• Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903