A Prefeitura do Recife, por meio do Programa Recentro, oferece um conjunto de benefícios fiscais voltados à reabilitação urbana do centro histórico da cidade, regulamentados pela Lei nº 18.869/2021 e suas alterações. Os incentivos abrangem imóveis situados nas Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPH 09, ZEPH 10 e SPR-1 da ZEPH 08), localizadas nos bairros do Recife, Santo Antônio, São José e Boa Vista. Podem ser beneficiados imóveis que passem por obras de construção, recuperação, renovação, reparo ou manutenção, com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por até 10 anos, a depender do tipo de intervenção e do uso do imóvel (residencial, não residencial ou moradia de interesse social). O benefício é estendido a subunidades autônomas quando as obras atingirem o conjunto do edifício. Além da isenção de IPTU, o Recentro garante: - Isenção de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira transmissão de propriedade de novas unidades em edifícios residenciais multifamiliares; - Devolução integral do ITBI para edifícios que sejam convertidos em uso residencial multifamiliar; - Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2% para empresas não optantes do Simples Nacional instaladas no perímetro da legislação e enquadradas nos CNAEs incentivados; - Isenção total das taxas de licenciamento urbanístico e ambiental para projetos e obras realizados no perímetro de atuação do programa.

Passo 1:

Acessar o portal de licenciamento da Prefeitura do Recife: https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br

Passo 2:

Solicitar a vistoria técnica da DPPC para emissão de relatório diagnóstico do imóvel (sem custo para o contribuinte).

Passo 3:

Com base no relatório, elaborar projeto arquitetônico e solicitar o alvará de reforma ou de serviço sem reforma (SEDUL).

Passo 4:

Assinar termo de compromisso com o município, conforme modelo da legislação.

Passo 5:

Protocolar o requerimento da isenção no portal da SEFIN até 31 de outubro.

Passo 6:

Executar a obra e, dentro do prazo (2 anos para reparo e manutenção; 4 anos para demais obras), apresentar o CPCI para validação do benefício junto à Secretaria de Finanças.