Realizar reclamação contra exclusão do Simples Nacional

Categoria(s):
Pessoa Jurídica e Autônomo
Grupo(s):
Simples Nacional
Órgão:
Secretaria de Finanças
Público-alvo:
Microempreendedor , Empreendedor
Serviço destinado à reclamação contra exclusão do Simples Nacional com causa não atribuída à empresa, cujos impedimentos são pendências cadastrais ou débitos indevidos.

Para abrir este processo:

  1. Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
  2. Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
  3. Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.

Informações importantes:

  1. Sempre acompanhe a tramitação no portal de finanças - Recife em dia: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/acompanhamentoProcesso/ Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do portal de finanças.

Requisitos/Documentos: 

  • CNPJ - cadastro nacional da pessoa jurídica.
  • Contrato social/estatuto (atualizados).
  • Requerimento com detalhamento do pedido.
  • RG e CPF do autorizante e do autorizado.

On-line

Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/infoProcesso/893
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 30 dias
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