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Consultar certidões de regularidade fiscal emitidas
Consultar certidões de regularidade fiscal emitidas
GOV.BR
Este serviço não é de responsabilidade da Prefeitura do Recife
Categoria(s):
Pessoa Jurídica e Autônomo
Grupo(s):
Certidões
Órgão:
Serviço do Governo Federal
Público-alvo:
População em geral
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Fechar Todos
Descrição
Consulte as certidões de regularidade fiscal, que já foram emitidas. Ao consultar, você também pode emitir uma 2ª via destas certidões. As certidões emitidas em conjunto pela Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), são prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente a todos os tributos federais e Divida Ativa da União (DAU) que estes órgãos administram. As certidões são relativas a um único sujeito. Elas podem ser de: * Pessoa física (CPF); * Pessoa jurídica (CNPJ); * Imóvel rural (NIRF); ou * Obra de construção civil (CNO). As certidões de regularidade fiscal podem ser: * **Certidão Negativa de Débitos (CND):** quando não há nenhuma pendência fiscal na data em que for emitida; * **Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND):** quando a pessoa ou imóvel possui dívidas, mas que estão suspensas (parceladas, por exemplo); * **Certidão Positiva de Débitos (CPD):** quando existem pendências fiscais, como dívidas ou falta da entrega de declarações.
Requisitos para Acessar o Serviço
Serviço do Governo Federal
Forma de Prestação de Serviço
On-line
Web
https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-certidoes-emitidas-pela-receita-federal-e-ou-procuradoria-geral-da-fazenda-nacional
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