Portal de Serviços

Categoria(s):

Pessoa Jurídica e Autônomo

Grupo(s):

Certidões

Órgão:

Serviço do Governo Federal

Público-alvo:

População em geral

Expandir Todos

Descrição

Este serviço permite que seja emitido o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Este documento certifica a condição atual do MEI. O CCMEI comprova: - a inscrição do MEI no CNPJ e na Junta Comercial do Estado, além da dispensa de alvará e licença de funcionamento. - a situação cadastral atual do MEI (ativo).

Requisitos para Acessar o Serviço

Serviço do Governo Federal

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-o-certificado-de-condicao-de-microempreendedor-individual

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