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Obter o Certificado de Direito à Assistência Médica - CDAM (PB4)
Obter o Certificado de Direito à Assistência Médica - CDAM (PB4)
GOV.BR
Este serviço não é de responsabilidade da Prefeitura do Recife
Categoria(s):
Cidadania
Grupo(s):
Estrangeiro
Órgão:
Serviço do Governo Federal
Público-alvo:
População em geral
Acessar Serviço
Expandir Todos
Fechar Todos
Descrição
Este Certificado, também conhecido como PB4, é oriundo do Acordo Previdenciário firmado entre o **Brasil** com **Portugal, Cabo Verde e Itália**, permitindo aos cidadãos do país de origem, usufruírem do sistema público de saúde no país de destino como cidadão local.
Requisitos para Acessar o Serviço
Serviço do Governo Federal
Forma de Prestação de Serviço
On-line
Web
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificado-de-direito-a-assistencia-medica
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