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Descrição

A Viabilidade de Empreendimento de Impacto - VEI, é o processo mediante o qual o Poder Executivo Municipal, fará análise do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV dos empreendimentos de impacto nos termos da Lei Municipal 19.177/2023.

Passo a Passo

Clique no botão azul ACESSAR SERVIÇO;
Você será redirecionado para tela de acesso. Insira seu CPF (Pessoa Física) ou CNPJ (Pessoa Jurídica) e sua senha;
Se não possui cadastro ou esqueceu a senha, nesta mesma tela, realize esse procedimento;
Clicar em Solicitar Documento Especial e em Viabilidade de Empreendimento de Impacto (VEI);
Preencher as abas de Formulário e Documentos;
Clicar em Cadastrar;
Protocolo do processo será gerado;
Efetuar pagamento do DAM;
Aguardar a análise da solicitação;
Cumprimento de exigências as quais caso existam, serão informadas via e-mail cadastrado;
Deferimento com emissão do certificado ou indeferimento da solicitação.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos:

Ser cadastrado no sistema de Processos de Licenciamento Urbanístico, Ambiental e Sanitário
Atender as regras para identificação do Empreendimento de Impacto com placa indicativa no local onde se pretende construir o empreendimento

Documentos:

Estudo de Impacto de vizinhança - EIV, conforme a Lei Complementar nº 02/2021, Art. 154 e 154-A- Plano Diretor do Recife, a Lei n°19.177/2023 e o Decreto nº 38.068/2024
Anuências dos órgãos e concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, telefonia, água e esgoto, conforme a necessidade

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/viabilidade-de-empreendimento-de-impacto-vei#ckeditor-accordion-container

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A comunicação com o usuário deve ser feita por algum(ns) dos seguintes meios:

Telefone.
E-mail.
WhatsApp.
SMS.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Portal de Licenciamento Unificado, através do link https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/viabilidade-de-empreendimento-de-impacto-vei#ckeditor-accordion-container
Contatos com o ICPS: icps@recife.pe.gov.br / 81-3355-8753 / 81-3355-8152

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife,

o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao

Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)

E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br

Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)

Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Solicitar Viabilidade de Empreendimento de Impacto - VEI