Autoriza o proprietário de imóvel urbano a exercer ou alienar em outro local o seu direito de construir, até o coeficiente de aproveitamento básico, quando não puder exercer esse direito por interesse público. Para os imóveis cedentes do potencial construtivo é emitido o Certificado de Potencial Construtivo Passível de Transferência. Para os imóveis receptores deste potencial é emitido o Certificado de Utilização de Potencial Construtivo. Podem ser imóveis cedentes: I - Imóvel Especial de Preservação (IEP) - no qual não seja possível edificar o potencial construtivo relativo ao coeficiente de aproveitamento básico, desconsiderada a área de construção da edificação protegida, e cuja área construída total não exceda duas vezes a área do terreno. II - Imóvel de Preservação de Área Verde (IPAV), sempre que a área verde, obrigatoriamente preservada, inviabilize a construção de edificações que utilizem todo potencial construtivo correspondente ao coeficiente de aproveitamento básico do lote. Será considerado elegível para TDC o IPAV em que a área verde cadastrada for superior a 70% (setenta por cento) da área do terreno. III - imóvel necessário à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, dentre os quais unidades de saúde, educação e parques públicos, e à viabilização de obras de infraestrutura de mobilidade e de saneamento ambiental. IV - imóvel necessário à viabilização de Programa de Habitação de Interesse Social e de regularização fundiária e urbanização de área ocupada por população de baixa renda. V - imóvel necessário às obras de implantação de Projetos Especiais, Operações Urbanas Consorciadas e Projetos de Reordenamento. Nos casos I e II (IEP e IPAV) a TDC ocorre sem a doação do imóvel cedente ao Município e a utilização do potencial construtivo no imóvel receptor estará condicionada à preservação cultural e/ou ambiental do imóvel cedente. Nos casos III, IV e V, a TDC é emitida em contrapartida à doação do imóvel cedente ao Município.

• Clique no botão azul ACESSAR SERVIÇO. Você será redirecionado para o Portal de Licenciamento Unificado com as instruções para solicitar a TDC Cedente e acesso ao sistema. Pode optar por acessar diretamente o sistema (Clique aqui) e será redirecionado para a tela de acesso. Insira seu CPF (Pessoa Física) ou CNPJ (Pessoa Jurídica) e sua senha;
• Se não possui cadastro ou esqueceu a senha, nesta mesma tela, realize esse procedimento;
• Clicar em Documento Especial e depois em Viabilidade: atividade/construção/IEP; Avaliação: preservação e conservação do imóvel;
• Preencher as abas de Formulário e Documentos;
• Clicar em Cadastrar;
• Protocolo do processo será gerado;
• Efetuar pagamento do DAM;
• Aguardar a análise da solicitação;
• Cumprimento de exigências as quais caso existam, serão informadas via e-mail cadastrado;
• Deferimento com a emissão do certificado ou indeferimento da solicitação.