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Descrição

O cidadão poderá solicitar, na Procuradoria Municipal de Recife, a baixa de débitos inscritos em dívida ativa, por motivo de prescrição do tributo, nos casos em que não houve interrupção do prazo quinquenal prescricional (parcelamento ou ajuizamento tempestivo de execução fiscal). Em outras palavras, a prescrição ocorre quando o município deixou passar o prazo para cobrar determinado tributo. Dessa forma, é possível que o contribuinte solicite baixa de débito por prescrição, que, regra geral, faz referência aos débitos anteriores aos últimos 5 anos.

Passo a Passo

1. O requerente deve reunir a documentação básica;

2. A baixa da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por prescrição do tributo poderá ser solicitada de modo presencial ou via e-mail;

3. A Procuradoria da Fazenda Municipal analisará o pedido e retornará com os seguintes posicionamentos:

Deferimento
Indeferimento
Esclarecimentos ao requerente
Esclarecimentos para outro órgão
Solicitação de outros documentos

4. O requerente obterá o parecer da sua solicitação por meio dos seguintes canais:

E-mail, nos casos que tenha dado entrada na solicitação neste mesmo canal de comunicação.
Presencialmente no endereço da Procuradoria da Fazenda Municipal, caso tenha dado entrada na solicitação fisicamente neste local e dentro do prazo estabelecido quando foi atendido.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisito:

Certidão de Dívida Ativa - CDA que não tenha sido ajuizada no prazo prescricional quinquenal.

Documentos:

Documento de identificação.
Procuração.
Atos constitutivos de empresa.
Número de Certidão de Dívida Ativa (CDA)
Certidão expedida por distribuidor do TJPE.
Protocolo de solicitação administrativa (PSA).

Forma de Prestação de Serviço

Presencial

Local: Procuradoria da Fazenda Municipal - Prédio Sede
Endereço: AV REPUBLICA DO LIBANO , 251 , Torre C, Riomar Trade Center , PINA , Recife - PE
Tempo Atendimento: 10min
Tempo Resposta: 10 dias úteis

Segunda

08:00 às 17:00

Terça

08:00 às 17:00

Quarta

08:00 às 17:00

Quinta

08:00 às 17:00

Sexta

08:00 às 17:00

On-line

E-mail plantao.pfm@gmail.com
Tempo Atendimento: 48h
Tempo Resposta: 10 dias úteis

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

Presencial e e-mail

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

O cidadão pode consultar o andamento da solicitação presencialmente no endereço da Procuradoria da Fazenda Municipal.
Caso a manifestação seja efetuada através do endereço eletrônico da Ouvidoria, o cidadão deve consultar o andamento da manifestação no mesmo.

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Solicitar baixa de débitos por prescrição