Solicitar baixa de débitos por prescrição

Categoria(s):
Imóveis
Grupo(s):
Débitos
Órgão:
Procuradoria-Geral do Município
Público-alvo:
Proprietário de imóveis
O cidadão poderá entrar com requerimento na Procuradoria Municipal do Recife para a análise de Prescrição Tributária, nos casos em que não houve interrupção do prazo quinquenal prescricional (parcelamento ou ajuizamento tempestivo de execução fiscal).

1. Deve ser apresentado um requerimento com os anexos necessários que comprovem o pleito:

  • Procuração.
  • Atos constitutivos de empresa.
  • Número de Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  • Certidão expedida por distribuidor do TJPE.

2. A baixa da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por prescrição do tributo só poderá ser solicitada de modo presencial no endereço:

Av. República Líbano, nº 251, sala 01, Torre 3, Pina, Recife-PE

Horário: 8h às 14h, de segunda à sexta-feira

3. A Procuradoria da Fazenda Municipal analisará o pedido e expedirá um parecer.

4. O requerente obterá a resposta do parecer comparecendo presencialmente, após o prazo estipulado na abertura do requerimento.

Requisito:

  • Certidão de Dívida Ativa - CDA que não tenha sido ajuizada no prazo prescricional quinquenal.

Documentos:

  • Documento de identificação.
  • Procuração.
  • Atos constitutivos de empresa.
  • Número de Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  • Certidão expedida por distribuidor do TJPE.
  • Requerimento digitado.

Presencial

Local: Procuradoria da Fazenda Municipal - Prédio Sede
Endereço: AV REPUBLICA DO LIBANO , 251 , Torre C, Riomar Trade Center , PINA , Recife - PE
Segunda

08:00 às 14:00

Terça

08:00 às 14:00

Quarta

08:00 às 14:00

Quinta

08:00 às 14:00

Sexta

08:00 às 14:00

Presencialmente.


Local: Procuradoria da Fazenda Municipal -

Endereço: Av. República Líbano, nº 251, sala 01, Torre 3, Pina, Recife-PE.

Para dúvidas:

Telefone: 3355-2360

E-mail: pfm@recife.pe.gov.br


ATENÇÃO

A partir do dia 01/09/2025 atenderemos em novo local:

Av. Cais do Apolo, nº 455 – Bairro do Recife, Recife/PE.

  • Comparecimento presencial do requerente após o prazo estipulado na abertura.

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:


  • Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Teleatendimento: 0800 081 1255 (Segunda a sexta das 08h às 18h)
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 07:30 às 15:30)
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903
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