Não existe scripts para essa página
1
2
3
4
O cidadão poderá entrar com requerimento na Procuradoria Municipal do Recife para a análise de Prescrição Tributária, nos casos em que não houve interrupção do prazo quinquenal prescricional (parcelamento ou ajuizamento tempestivo de execução fiscal).
1. Deve ser apresentado um requerimento com os anexos necessários que comprovem o pleito:
2. A baixa da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por prescrição do tributo só poderá ser solicitada de modo presencial no endereço:
Av. Cais do Apolo, nº 445 -B – Bairro do Recife, Recife/PE.
Horário: 8h às 14h, de segunda à sexta-feira
3. A Procuradoria da Fazenda Municipal analisará o pedido e expedirá um parecer.
4. O requerente obterá a resposta do parecer comparecendo presencialmente, após o prazo estipulado na abertura do requerimento.
Requisito:
Documentos:
Presencial
08:00 às 14:00
Presencialmente.
Local: Procuradoria da Fazenda Municipal -
Endereço: Av. Cais do Apolo, nº 445-B – Bairro do Recife, Recife/PE.
Para dúvidas:
Telefone: 3355-2360
E-mail: pfm@recife.pe.gov.br
Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo: