Solicitar baixa de débitos por ilegitimidade passiva
Categoria(s):
Imóveis
Grupo(s):
Débitos
Órgão:
Procuradoria-Geral do Município
Público-alvo:
Donos(as) de Imóveis
Descrição
O contribuinte poderá solicitar o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa e/ou desistência da execução fiscal por motivo de ilegitimidade passiva. Em outras palavras, ilegitimidade passiva ocorre quando, por exemplo, o débito objeto de execução fiscal é cobrado indevidamente no seu nome.
Passo a Passo
1. O requerente deve reunir a documentação básica.
2. A solicitação da baixa da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por motivo de ilegitimidade passiva poderá ser feita de modo presencial ou via e-mail.
3. A Procuradoria da Fazenda Municipal analisará o pedido e retornará com os seguintes posicionamentos:
- Deferimento;
- Indeferimento;
- Esclarecimentos ao requerente;
- Esclarecimentos para outro órgão;
- Solicitação de outros documentos;
4. O requerente consegue o parecer da sua solicitação por meio dos seguintes canais:
- E-mail, nos casos que tenha dado entrada na solicitação neste mesmo canal de comunicação.
- Presencialmente no endereço da Procuradoria da Fazenda Municipal, caso tenha dado entrada na solicitação fisicamente neste local e dentro do prazo estabelecido quando foi atendido.
Requisitos para Acessar o Serviço
Requisito:
- Certidão dívida ativa - CDA ajuizada contra devedor diverso.
Documentos:
- Documento de identificação.
- Procuração.
- Atos constitutivos de empresa.
- Número de Certidão Dívida Ativa - CDA.
- Certidão narrativa de execução fiscal expedida pelo juízo.
- Protocolo de solicitação administrativa.
Forma de Prestação de Serviço
Presencial
Local: Prédio Sede da Procuradoria da Fazenda Municipal Endereço: AV REPUBLICA DO LIBANO , 251 , Torre C, Riomar Trade Center , PINA , Recife - PE Tempo Atendimento: 10 min Tempo Resposta: 10 dias úteis
Segunda
08:00 às 17:00
Terça
08:00 às 17:00
Quarta
08:00 às 17:00
Quinta
08:00 às 17:00
Sexta
08:00 às 17:00
On-line
E-mail plantao.pfm@gmail.com Tempo Atendimento: 48h Tempo Resposta: 10 dias úteis
Mecanismo de Comunicação com o Usuário
Presencial, e-mail.
Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação
- O cidadão pode consultar o andamento da solicitação presencialmente no endereço da Procuradoria da Fazenda Municipal.
- Caso a manifestação seja efetuada através do endereço eletrônico da Ouvidoria, o cidadão deve consultar o andamento da manifestação no mesmo.
Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço
Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:
- Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
- Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
- E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
- Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
- Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903