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O contribuinte poderá solicitar o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa e/ou desistência da execução fiscal por motivo de ilegitimidade passiva. Em outras palavras, ilegitimidade passiva ocorre quando, por exemplo, o débito objeto de execução fiscal é cobrado indevidamente no seu nome.
1. O requerente deve reunir a documentação básica.
2. A solicitação da baixa da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por motivo de ilegitimidade passiva poderá ser feita de modo presencial.
3. A Procuradoria da Fazenda Municipal analisará o pedido e retornará com os seguintes posicionamentos:
4. O requerente consegue o parecer da sua solicitação presencialmente no endereço da Procuradoria da Fazenda Municipal, dentro do prazo estipulado na abertura.
Requisito:
Documentos:
Presencial
08:00 às 14:00
08:00 às 17:00
On-line
Presencial.
Local: Procuradoria da Fazenda Municipal
Horário: 08 às 14hs.
Endereço: Av. Cais do Apolo, nº 455 – Bairro do Recife, Recife/PE.
Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo: