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Descrição

Agendamento para dar entrada em recursos de infração de trânsito. Ao receber a notificação de infração, caso não concorde com a infração, o condutor tem, no mínimo, 30 dias para entrar com uma defesa de autuação ou indicar o condutor. Se isso não for feito no prazo, ou se for indeferido, o condutor receberá uma imposição de penalidade. Ainda assim, o condutor poderá recorrer para a primeira instância, que é a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Se mesmo assim o processo for indeferido, o condutor pode ainda recorrer para a segunda instância, que é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Além disso, só será permitido dar entrada em apenas um recurso de infração por cada agendamento.

Passo a Passo

O usuário deve clicar no botão "Acessar Serviço" e preencher as informações necessárias para o agendamento;
Em "Tratar sobre" escolha a opção "Solicitação de recurso de infração de trânsito"
O usuário deve então comparecer ao prédio sede da CTTU no dia e horário agendados portando toda a documentação exigida.

Requisitos para Acessar o Serviço

Documentos:

Formulário padrão devidamente preenchido, datado e assinado pelo requerente através do link: https://cttu.recife.pe.gov.br/sites/default/files/2017-07/Requerimento%20para%20recurso%20de%20infra%C3%A7%C3%A3o.pdf).
Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade, quando for o caso, ou auto de infração ou documento que conste a placa e o número do auto de infração de trânsito.
Original e cópia ou cópia autenticada da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação.
Original e cópia ou cópia autenticada do documento do carro (CRLV).
Original e cópia do comprovante de residência.
Original e cópia ou cópia autenticada da procuração com firma reconhecida em cartório, quando for o caso.

Forma de Prestação de Serviço

Presencial

Local: CTTU - Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (Edifício Sede)
Endereço: AV CRUZ CABUGA , 304 , SANTO AMARO , Recife - PE
Tempo Atendimento: 10 MINUTOS
Tempo Resposta: 180 DIAS

On-line

Web https://sites.google.com/recife.pe.gov.br/avisocttu/carta-de-servi%C3%A7os

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

Você receberá o resultado do recurso através de uma carta.

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Agendar atendimento para recurso de infração de trânsito