A Ação de Mobilidade Social é uma iniciativa da Prefeitura do Recife voltada à ampliação das oportunidades de trabalho e geração de renda para entregadores e condutores de aplicativos, por meio da disponibilização de bicicletas e motos elétricas como instrumentos de trabalho. A ação é viabilizada por convênio firmado entre a Prefeitura do Recife e o Governo Federal, através do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). O FDD foi instituído pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), em seus artigos 13 e 20, e está vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Trata-se de fundo público destinado a financiar ações de reparação e prevenção de danos a interesses coletivos e difusos, incluídos direitos de ordem econômica e outros direitos indivisíveis de uma coletividade. A iniciativa é complementar ao programa CNH Recife. Enquanto a CNH Recife atua na formação e no acesso à habilitação, esta ação atua na materialização da inclusão produtiva, oferecendo meios concretos para que trabalhadores já em atividade reduzam custos, melhorem condições de trabalho e ampliem renda. Trata-se de uma ação pontual e com critérios definidos, integrada a uma política pública estruturante de geração de trabalho e renda.

Acompanhamento, Avaliação e Entrega Definitiva

Os participantes passarão por um período de acompanhamento e avaliação de 18 meses. Durante esse período:

• Será avaliado o uso adequado do veículo como instrumento de trabalho;
• O impacto na renda, produtividade e condições de trabalho;
• O cumprimento das regras e compromissos da ação.
• Ao final dos 24 meses, e mediante avaliação positiva, o veículo (moto ou bicicleta elétrica) o beneficiário terá posse em definitiva do bem depreciado.

Formação Complementar

• Durante a ação, os participantes contarão com:
• Formação profissional;
• Letramento digital;
• Curso de direção defensiva.
• Esses componentes garantem segurança, sustentabilidade e evolução profissional.