Requisitos:

• Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12, §1.º, da Constituição Federal.
• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser emancipado civilmente.
• Estar em dia com as obrigações eleitorais. 
• Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino.
• Estar apto física e mentalmente para o exercício das atribuições da função.
• Não acumular funções, empregos ou cargo público, em qualquer esfera de Governo ou em qualquer Poder, salvo nos casos constitucionalmente permitidos. 
• Não ter recebido penalização em processos administrativos específicos, sindicâncias e/ou outros processos administrativos no âmbito da Prefeitura do Recife.
• Não registrar antecedentes criminais e se encontrar em pleno exercício de seus direitos civis e políticos.
• Ser aprovado na seleção pública simplificada. 
• Possuir diploma, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, comprovado por meio de apresentação de original e cópia do respectivo documento.
• Firmar declaração de não estar cumprindo, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal. 
• Não estar cumprindo o interstício previsto no art. 10 da Lei Municipal n.º 18.122/2015. 
• Cumprir na íntegra as determinações do edital.

Informações:

• A seleção pública simplificada terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Secretaria de Educação.
• O prazo de vigência dos contratos firmados nesta seleção pública simplificada será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período nos termos de nova autorização contida em decreto, observado o interstício previsto no art. 10 da Lei Municipal n.º 18.122, de 06 de março de 2015, na redação da Lei Municipal n.º 18.912, de 12 de abril de 2022.
• A lotação e o horário de trabalho dos candidatos contratados serão definidos pela Secretaria de Educação do Recife, considerando a necessidade do serviço e a disponibilidade dos profissionais para cumprir a jornada correspondente à função para a qual foram selecionados, nos turnos da manhã e/ou da tarde, conforme a carga horária estabelecida em contrato.

Documentos necessários:

Para inscrição:

• Documento de identificação (frente e verso), de acordo com o subitem 6.5.1. do edital, e CPF ou comprovante da situação cadastral no CPF, que pode ser obtido via endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal
• Comprovante de quitação eleitoral (Certidão de Quitação Eleitoral obtida via endereço eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral – TSE)
• Comprovante de quitação do serviço militar (frente e verso), obrigatório para candidatos do sexo masculino (são considerados documentos oficiais de quitação: Certificado de Alistamento Militar - CAM, Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI, Certificado de Isenção - CI ou Certificado de Reservista Militar - CRM)
• Documentos de comprovação da escolaridade exigida para a função (frente e verso), de acordo com os requisitos previstos no anexo II do edital
• Documentos de experiência profissional e títulos, em frente e verso, de acordo com o estabelecido na Tabela de Pontuação do anexo IV do edital
• Certidão de atuação na função de jurado, se aplicável, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal (para fins de comprovação, serão aceitos certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado)

Para os candidatos com deficiência:

• Declaração de pessoa com deficiência
• Laudo médico cuja data de emissão seja, no máximo, nos 12 meses anteriores à data de publicação do edital, ou laudo médico com prazo indeterminado, desde que observados os requisitos previstos nos arts. 14-B e 14-C da Lei Estadual n.º 14.789, de 01 de outubro de 2012 (acrescidos, respectivamente, pelas Leis Estaduais n.º 17.363, de 15 de julho de 2021, e n.º 17.562, de 22 de dezembro de 2021) conforme modelo contido no anexo V do edital.

Para os candidatos autodeclarados negros:

• Termo de autodeclaração de candidato negro
• Documento oficial de identificação com foto
• Foto frontal com fundo branco
• Foto de perfil com fundo branco
• Vídeo de até 20 segundos contendo a autodeclaração prevista no edital

Para candidatos indígenas:

• Termo de Autodeclaração de Identidade Indígena (TADII)
• Registro de Nascimento Indígena (RANI) e/ou carta de recomendação, emitida por liderança Indígena reconhecida ou ancião indígena reconhecido, ou personalidade indígena de reputação pública reconhecida ou órgão indigenista ou associação indígena ou ainda organização da sociedade civil indígena urbanizada de reputação pública reconhecida
• Documento oficial com foto

Para contratação:

• Documento de identificação pessoal (RG ou documento em que conste a data de expedição do RG, obrigatoriamente) 
• Cadastro de Pessoa Física (CPF)
• Certificado de regularização da situação cadastral no CPF
• Título de Eleitor
• Certidão de Quitação Eleitoral obtida no endereço eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
• Comprovante de inscrição no PIS/PASEP
• Certidão de nascimento e Declaração de união estável (se houver) ou Certidão de casamento (se houver)
• Laudo médico com CID, para candidatos com deficiência
• Certificado de reservista, para candidatos do sexo masculino
• Comprovante de residência atualizado de até 90 dias
• Cópia do cartão do Banco Bradesco ou do comprovante de abertura de conta (conta corrente ou salário)
• Diploma ou Certificado de Conclusão de nível superior de acordo com sua função/especialidade
• Contracheque mais recente e declaração de jornada de trabalho emitida pelo órgão, com detalhamento de horário, caso possua vínculo público, para cada vínculo que possuir
• Foto (selfie), para cadastro no sistema de registro de frequência
• Atestado Médico Admissional
• Declaração de acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas, de acordo com os casos constitucionalmente admitidos, e/ou de que tenha cumprido integralmente o interstício exigido para nova contratação 
• Declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal
• Certidão Negativa de Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNJ
• Certidão Negativa de Crimes Eleitorais - TSE
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais - Polícia Federal
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Federal - Justiça Federal
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual - SDS/PE (ou do Estado onde residiu nos últimos 5 anos)
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais - TJPE (ou do Estado onde residiu nos últimos 5 anos)

Importante: Os documentos devem ser enviados em formato PDF, com tamanho máximo de 2 MB por arquivo, sendo 20 MB o limite total de para todos os arquivos. 

Legislação:

• Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988
• Lei Municipal n.º 18.122, de 06 de março de 2015
• Decreto n.º 39.980, de 17 de agosto de 2026

Todos os questionamentos relacionados à seleção pública simplificada em questão devem ser encaminhados à Comissão Organizadora, por meio do correio eletrônico selecaoprofessor2026@educ.rec.br, de segunda a sexta-feira (dias úteis), das 09h às 12h e das 13h às 17h.

O candidato deverá acompanhar todas as etapas do certame por meio de publicações no Diário Oficial do Município e no Conecta Recife.

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, a ser acionada pelos meios a seguir:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao

Teleatendimento: 0800 281 0040 (de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h)

E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br

Atendimento presencial: sede da Prefeitura do Recife (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)

Correspondência: Av. Cais do Apolo, n.º 925, térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903