Solicitar restituição mercantil do Cadastro de Prestador de Outro Município - CPOM

Categoria(s):
Pessoa Jurídica e Autônomo
Grupo(s):
Cadastro de PJ
Órgão:
Secretaria de Finanças
Público-alvo:
Profissional autônomo , Empreendedor
Acessar Serviço

Serviço destinado à pessoa jurídica que deseja solicitar restituição mercantil do imposto sobre serviço - ISS retido indevidamente de empresas de fora do município do Recife.

Para abrir este processo:

  1. Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
  2. Preencha os campos do formulário: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/formularioProcesso/7717/ ; os que contêm (*) são obrigatórios.
  3. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
  4. Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.

Informações importantes:

Sempre acompanhe a tramitação no Portal de Finanças - Recife em dia. Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do portal de finanças.

Requisitos/Documentos:

  • CNPJ - Cadastro nacional da pessoa jurídica.
  • Comprovantes de pagamento.
  • Conta corrente (extrato, cheque ou cartão).
  • Contrato social ou estatuto (atualizados).
  • Formulário padrão - processo mercantil
  • RG e CPF do autorizante e do autorizado.

On-line

Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/infoProcesso/7717
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 30 dias

Via digital:


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