Solicitar pagamento de restos deixados pelo aposentado ou pensionista

Categoria(s):
Administração Pública
Grupo(s):
Previdência do Servidor
Órgão:
Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores
Público-alvo:
Servidores públicos
Pagamento efetuado aos familiares do(a) servidor(a) aposentado(a) falecido(a) ou do(a) pensionista falecido(a), relativo aos dias que antecederam o óbito, bem como ao acerto proporcional ou integral do décimo terceiro salário.

Via web:

  1. Entrar no link: https://reciprev.recife.pe.gov.br/restos-deixados
  2. Preencher o formulário eletrônico;
  3. Anexar os documentos;
  4. Clicar em "enviar";
  5. Aguardar análise da Reciprev.

Pessoalmente:

  1. O solicitante apresentará os documentos na Reciprev e o atendente fará a solicitação pelo site, conforme descrição anterior.

Requisitos:

  1. Servidor(a) aposentado(a) ou pensionista ter falecido.
  2. Requerente ser:
  • Cônjuge.
  • Companheiro(a).
  • Filho(a).
  • Enteado(a) inválido.
  • Credor(a) de alimentos ou;
  • Irmã(o).

 Documentos:

  • Todos os solicitantes devem preencher, assinar e digitalizar o formulário de solicitação do serviço.
  •  Se o serviço for solicitado por procurador, além dos documentos descritos para cada caso, anexar também:
  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do procurador.
  • CPF do procurador.
  • Procuração.

 Se cônjuge:

  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
  • CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do requerente.
  • CPF do requerente.
  • Comprovante de residência atualizado do requerente.
  • Certidão de óbito do servidor ou aposentado/pensionista.
  • Certidão de casamento civil atualizada.
  • Documento que informe os dados da conta corrente e a instituição bancária.

 Se companheiro(a):

  • Certidão de nascimento do servidor ou aposentado/pensionista.
  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
  • CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
  • Certidão de nascimento do requerente.
  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do requerente.
  • CPF do requerente.
  • Comprovante de residência atualizado do requerente.
  • Certidão de óbito do servidor ou aposentado/pensionista.
  • Declaração pública de união estável.
  • Documento que informe os dados da conta corrente e a instituição bancária.

 Se filho(a) menor de 21 anos:

  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
  • CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
  • Certidão de óbito do(a) ex-servidor(a).
  • Certidão de nascimento do requerente.
  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) requerente.
  • CPF do(a) requerente.
  • Comprovante de residência atualizado do requerente.
  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) representante do menor.
  • CPF do(a) representante do menor.
  • Termo de guarda provisória ou definitiva.
  • Documento que informe os dados da conta corrente e a instituição bancária.

 Se filho maior de 21 anos:

  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
  • CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
  • Certidão de óbito do(a) ex-servidor(a).
  • Certidão de nascimento ou certidão de casamento do(a) requerente.
  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) requerente.
  • CPF do(a) requerente.
  • Comprovante de residência atualizado do(a) requerente.
  • Documento que informe os dados da conta corrente e a instituição bancária.

 Se filho(a) ou enteado(a) inválido:

  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
  • CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
  • Certidão de óbito do(a) ex-servidor(a).
  • Certidão de Nascimento do(a) requerente.
  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) requerente.
  • CPF do(a) requerente.
  • Comprovante de residência atualizado do(a) requerente.
  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) curador(a).
  • CPF do(a) curador(a).
  • Termo de curatela.
  • Termo de guarda provisória ou definitiva.
  • Documento que informe os dados da conta corrente e a instituição bancária.

 Se credor(a) de alimentos:

  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
  • CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
  • Certidão de óbito do(a) ex-servidor(a).
  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) requerente.
  • CPF do(a) requerente.
  • Comprovante de residência atualizado do(a) requerente.
  • Documento que informe os dados da conta corrente e instituição bancária.

 Se irmã(o):

  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
  • CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
  • Certidão de óbito do(a) ex-servidor(a).
  • Certidão de nascimento ou certidão de casamento do(a) requerente.
  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) requerente.
  • CPF do(a) requerente.
  • Comprovante de residência atualizado do(a) requerente.
  • Documento que informe os dados da conta corrente e a instituição bancária.

 Legislação: Decreto Municipal n.º 30.167/2016

Presencial

Local: Sede da Reciprev - Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores
Endereço: AV MANOEL BORBA , 488 , BOA VISTA , Recife - PE
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: De 30 a 180 dias
Segunda

08:00 às 14:00

Terça

08:00 às 14:00

Quarta

08:00 às 14:00

Quinta

08:00 às 14:00

Sexta

08:00 às 14:00

On-line

Web https://reciprev.recife.pe.gov.br/restos-deixados
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: De 30 a 180 dias

Para consultar o andamento do serviço:

  • E-mail: reciprev@recife.pe.gov.br

 Para consultar o andamento de manifestação:

  • Via canais de atendimento da Ouvidoria Geral do Município.

Ouvidoria Geral do Município:

  • Teleatendimento: 0800 281 0040 (de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h).
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Site: https://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Atendimento presencial: sede da Prefeitura do Recife, térreo (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h).
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife - PE, CEP: 50030-903
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