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Descrição

Oferecemos um pagamento especial aos familiares do servidor ativo, aposentado ou pensionista que faleceu, referente aos dias que precederam o falecimento, além do acerto proporcional ou integral do décimo terceiro salário. Este benefício é destinado a auxiliar os entes queridos durante um momento de perda, garantindo que todos os direitos financeiros sejam respeitados. Estamos aqui para fornecer orientação e apoio para garantir que os familiares recebam os recursos apropriados neste momento desafiador. Contem conosco para cuidar dos detalhes financeiros, permitindo que a família se concentre em questões mais importantes.

Passo a Passo

Via web:

Entrar no link: https://reciprev.recife.pe.gov.br/restos-deixados
Preencher o formulário eletrônico;
Anexar os documentos;
Clicar em "enviar";
Aguardar análise da Reciprev.

Pessoalmente:

O solicitante apresentará os documentos na Reciprev e o atendente fará a solicitação pelo site, conforme descrição anterior.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos:

Servidor(a) ativo, aposentado(a) ou pensionista ter falecido.
Requerente pode ser:

Cônjuge.
Companheiro(a).
Filho(a).
Enteado(a) inválido.
Credor(a) de alimentos ou;
Irmã(o).

Documentos:

Todos os solicitantes devem preencher, assinar e digitalizar o formulário de solicitação do serviço.
Se o serviço for solicitado por procurador, além dos documentos descritos para cada caso, anexar também:
Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do procurador.
CPF do procurador.
Procuração.

Se cônjuge:

Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do requerente.
CPF do requerente.
Comprovante de residência atualizado do requerente.
Certidão de óbito do servidor ou aposentado/pensionista.
Certidão de casamento civil atualizada.
Documento que informe os dados da conta corrente e a instituição bancária.

Se companheiro(a):

Certidão de nascimento do servidor ou aposentado/pensionista.
Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
Certidão de nascimento do requerente.
Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do requerente.
CPF do requerente.
Comprovante de residência atualizado do requerente.
Certidão de óbito do servidor ou aposentado/pensionista.
Declaração pública de união estável.
Documento que informe os dados da conta corrente e a instituição bancária.

Se filho(a) menor de 21 anos:

Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
Certidão de óbito do(a) ex-servidor(a).
Certidão de nascimento do requerente.
Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) requerente.
CPF do(a) requerente.
Comprovante de residência atualizado do requerente.
Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) representante do menor.
CPF do(a) representante do menor.
Termo de guarda provisória ou definitiva.
Documento que informe os dados da conta corrente e a instituição bancária.

Se filho maior de 21 anos:

Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
Certidão de óbito do(a) ex-servidor(a).
Certidão de nascimento ou certidão de casamento do(a) requerente.
Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) requerente.
CPF do(a) requerente.
Comprovante de residência atualizado do(a) requerente.
Documento que informe os dados da conta corrente e a instituição bancária.

Se filho(a) ou enteado(a) inválido:

Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
Certidão de óbito do(a) ex-servidor(a).
Certidão de Nascimento do(a) requerente.
Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) requerente.
CPF do(a) requerente.
Comprovante de residência atualizado do(a) requerente.
Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) curador(a).
CPF do(a) curador(a).
Termo de curatela.
Termo de guarda provisória ou definitiva.
Documento que informe os dados da conta corrente e a instituição bancária.

Se credor(a) de alimentos:

Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
Certidão de óbito do(a) ex-servidor(a).
Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) requerente.
CPF do(a) requerente.
Comprovante de residência atualizado do(a) requerente.
Documento que informe os dados da conta corrente e instituição bancária.

Se irmã(o):

Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
Certidão de óbito do(a) ex-servidor(a).
Certidão de nascimento ou certidão de casamento do(a) requerente.
Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) requerente.
CPF do(a) requerente.
Comprovante de residência atualizado do(a) requerente.
Documento que informe os dados da conta corrente e a instituição bancária.

Legislação: Decreto Municipal n.º 30.167/2016

Obs.: O canal de entrada deste serviço é a Reciprev. Se o falecido era servidor inativo (aposentado) ou pensionista, o processamento ser dará na própria Reciprev. Contudo, se o falecido era servidor da ativa, o processo será processado na Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital (SeplagTD), sendo a Reciprev apenas a porta de entrada da solicitação.

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://reciprev.recife.pe.gov.br/restos-deixados
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: De 30 a 180 dias

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Para consultar o andamento do serviço:

E-mail: reciprev@recife.pe.gov.br

Para consultar o andamento de manifestação:

Via canais de atendimento da Ouvidoria Geral do Município.

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Ouvidoria Geral do Município:

Teleatendimento: 0800 281 0040 (de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h).
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Site: https://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Atendimento presencial: sede da Prefeitura do Recife, térreo (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h).
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife - PE, CEP: 50030-903

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