Solicitar pagamento de restos deixados pelo aposentado ou pensionista
Categoria(s):
Administração Pública
Grupo(s):
Previdência do Servidor
Órgão:
Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores
Público-alvo:
Servidores públicos
Descrição
Pagamento efetuado aos familiares do(a) servidor(a) aposentado(a) falecido(a) ou do(a) pensionista falecido(a), relativo aos dias que antecederam o óbito, bem como ao acerto proporcional ou integral do décimo terceiro salário.
Passo a Passo
Via web:
- Entrar no link: https://reciprev.recife.pe.gov.br/restos-deixados
- Preencher o formulário eletrônico;
- Anexar os documentos;
- Clicar em "enviar";
- Aguardar análise da Reciprev.
Pessoalmente:
- O solicitante apresentará os documentos na Reciprev e o atendente fará a solicitação pelo site, conforme descrição anterior.
Requisitos para Acessar o Serviço
Requisitos:
- Servidor(a) aposentado(a) ou pensionista ter falecido.
- Requerente ser:
- Cônjuge.
- Companheiro(a).
- Filho(a).
- Enteado(a) inválido.
- Credor(a) de alimentos ou;
- Irmã(o).
Documentos:
- Todos os solicitantes devem preencher, assinar e digitalizar o formulário de solicitação do serviço.
- Se o serviço for solicitado por procurador, além dos documentos descritos para cada caso, anexar também:
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do procurador.
- CPF do procurador.
- Procuração.
Se cônjuge:
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
- CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do requerente.
- CPF do requerente.
- Comprovante de residência atualizado do requerente.
- Certidão de óbito do servidor ou aposentado/pensionista.
- Certidão de casamento civil atualizada.
- Documento que informe os dados da conta corrente e a instituição bancária.
Se companheiro(a):
- Certidão de nascimento do servidor ou aposentado/pensionista.
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
- CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
- Certidão de nascimento do requerente.
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do requerente.
- CPF do requerente.
- Comprovante de residência atualizado do requerente.
- Certidão de óbito do servidor ou aposentado/pensionista.
- Declaração pública de união estável.
- Documento que informe os dados da conta corrente e a instituição bancária.
Se filho(a) menor de 21 anos:
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
- CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
- Certidão de óbito do(a) ex-servidor(a).
- Certidão de nascimento do requerente.
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) requerente.
- CPF do(a) requerente.
- Comprovante de residência atualizado do requerente.
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) representante do menor.
- CPF do(a) representante do menor.
- Termo de guarda provisória ou definitiva.
- Documento que informe os dados da conta corrente e a instituição bancária.
Se filho maior de 21 anos:
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
- CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
- Certidão de óbito do(a) ex-servidor(a).
- Certidão de nascimento ou certidão de casamento do(a) requerente.
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) requerente.
- CPF do(a) requerente.
- Comprovante de residência atualizado do(a) requerente.
- Documento que informe os dados da conta corrente e a instituição bancária.
Se filho(a) ou enteado(a) inválido:
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
- CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
- Certidão de óbito do(a) ex-servidor(a).
- Certidão de Nascimento do(a) requerente.
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) requerente.
- CPF do(a) requerente.
- Comprovante de residência atualizado do(a) requerente.
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) curador(a).
- CPF do(a) curador(a).
- Termo de curatela.
- Termo de guarda provisória ou definitiva.
- Documento que informe os dados da conta corrente e a instituição bancária.
Se credor(a) de alimentos:
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
- CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
- Certidão de óbito do(a) ex-servidor(a).
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) requerente.
- CPF do(a) requerente.
- Comprovante de residência atualizado do(a) requerente.
- Documento que informe os dados da conta corrente e instituição bancária.
Se irmã(o):
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do servidor ou aposentado/pensionista.
- CPF do servidor ou aposentado/pensionista.
- Certidão de óbito do(a) ex-servidor(a).
- Certidão de nascimento ou certidão de casamento do(a) requerente.
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS, por exemplo) do(a) requerente.
- CPF do(a) requerente.
- Comprovante de residência atualizado do(a) requerente.
- Documento que informe os dados da conta corrente e a instituição bancária.
Legislação: Decreto Municipal n.º 30.167/2016
Forma de Prestação de Serviço
Presencial
Local: Sede da Reciprev - Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Endereço: AV MANOEL BORBA , 488 , BOA VISTA , Recife - PE Tempo Atendimento: Imediato Tempo Resposta: De 30 a 180 dias
Segunda
08:00 às 14:00
Terça
08:00 às 14:00
Quarta
08:00 às 14:00
Quinta
08:00 às 14:00
Sexta
08:00 às 14:00
On-line
Web https://reciprev.recife.pe.gov.br/restos-deixados Tempo Atendimento: Imediato Tempo Resposta: De 30 a 180 dias
Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação
Para consultar o andamento do serviço:
- E-mail: reciprev@recife.pe.gov.br
Para consultar o andamento de manifestação:
- Via canais de atendimento da Ouvidoria Geral do Município.
Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço
Ouvidoria Geral do Município:
- Teleatendimento: 0800 281 0040 (de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h).
- E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
- Site: https://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
- Atendimento presencial: sede da Prefeitura do Recife, térreo (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h).
- Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife - PE, CEP: 50030-903