Solicitar isenção da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares

Categoria(s):
Imóveis
Grupo(s):
IPTU e Taxa de Limpeza
Órgão:
Secretaria de Finanças
Público-alvo:
Donos(as) de Imóveis , Cidadãos
Pedido para isentar a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD de imóveis considerados mocambo, ou de baixo valor, além de outros casos, segundo os requisitos previstos no código tributário municipal – CTM (Lei 15.563/91, art. 63, incisos I, IV, VI, X).

Para abrir este processo:

  1. Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
  2. Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
  3. Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.

Informações importantes:

  1. Sempre acompanhe a tramitação no portal de finanças - Recife em dia. Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do portal de finanças.

Requisitos/Documentos:

  • Anexação de contrato de locação.
  • CNPJ - cadastro nacional da pessoa jurídica.
  • Comprovante de inscrição do CMAS.
  • Declaração de inscrição municipal assistente social-CMAS.
  • Escritura ou certidão RGI (máx. 30 dias c/mat.).
  • Estatuto e a última ata de eleição.
  • Requerimento padronizado da SEFIN.
  • RG e CPF do autorizante e do autorizado.

Legislação:


On-line

Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/isencaotrsd
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 19 dias

Via digital:


Ou para outras manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

  • Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903
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