Solicitar isenção total IPTU/TRSD
Categoria(s):
Imóveis
Grupo(s):
IPTU e Taxa de Limpeza
Órgão:
Secretaria de Finanças
Público-alvo:
Donos(as) de Imóveis
Descrição
Redução do valor em 100% do IPTU e da Taxa de Limpeza – TRSD, por tempo determinado e podendo ter efeito retroativo, para os casos e segundo os requisitos previstos no código tributário municipal – CTM (Lei 15.563/91, art. 17, incisos II, III, VIII, IX, X e XI).
Passo a Passo
Para abrir este processo:
- Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
- Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
- Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.
Informações importantes:
- Sempre acompanhe a tramitação no portal de finanças - Recife em dia. Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do Portal de Finanças.
Requisitos para Acessar o Serviço
Requisitos/Documentos:
- Comprovante 3 últimas prestações quitadas.
- Comprovante de estado civil.
- Comprovantes da renda mensal.
- Contrato de locação, cessão, comodato ou modalidade de ocupação.
- Contrato de compra e venda (COHAB, SSCM).
- Croqui de localização.
- Declaração imposto de renda (período reclamado).
- Escritura/certidão RGI (máx. 30 dias c/mat.).
- Fotos - fachadas frontal e lateral.
- Relação de dependentes.
- Requerimento padronizado da SEFIN.
- RG e CPF do autorizante e do autorizado.
Legislação:
Forma de Prestação de Serviço
On-line
Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/isencaototaliptutaxas Tempo Atendimento: Imediato Tempo Resposta: 30 dias
Prioridades de Atendimento
Mecanismo de Comunicação com o Usuário
- A comunicação com os usuários será realizada via e-mail ou através do site: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/
Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação
- Acompanhamento, eventual apresentação de defesa e cumprimento de exigências por meio do portal de finanças - Recife em dia: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/acompanhamentoProcesso
Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço
Via digital:
- O usuário pode se manifestar por meio digital através do Fale Conosco: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/faleconoscoSefin/
Ou para outras manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:
- Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
- Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
- E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
- Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
- Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903