Solicitar licença de regularização habitacional

Categoria(s):
Licenças, Alvarás e Permissões , Meio Ambiente
Grupo(s):
Licenças Ambientais , Licenças Ambientais
Órgão:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento
Público-alvo:
Empreendedor
Acessar Serviço

Análise geral da viabilidade ambiental do empreendimento e do potencial poluidor/degradador da atividade econômica. LP - Licença prévia; LI - Licença de instalação e LO - Licença de operação 1.1. Atividade - Com obra em andamento e/ou concluída - habitacional; 1.2. Legalização de reforma - Com obra em andamento e/ou concluída - habitacional; 1.3. Legalização total - Com obra em andamento e/ou concluída - habitacional; 1.4. Legalização com reforma - Com obra em andamento e/ou concluída - habitacional.

  1. Clique no botão azul ACESSAR SERVIÇO. Você será redirecionado para o Portal de Licenciamento Unificado com as instruções para solicitar a licença ambiental e acesso ao sistema. Pode optar por acessar diretamente o sistema (Clique aqui) e será redirecionado para a tela de acesso. Insira seu CPF (Pessoa Física) ou CNPJ (Pessoa Jurídica) e sua senha;
  2. Se não possui cadastro ou esqueceu a senha, nesta mesma tela, realize esse procedimento;
  3. Abertura de processo;
  4. Preenchimento do formulário;
  5. Cadastrar solicitação;
  6. Validação da documentação;
  7. Efetuar pagamento do DAM;
  8. Análise de processo;
  9. Cumprimento de exigências;
  10. Emissão da licença ambiental ou certificado de indeferimento.

Requisitos/Documentos:

Empresa passível de licenciamento e em situação de irregularidade:

  • CPF/CNPJ. (Obrigatório).
  • Número do projeto de legalização válido, aprovado pelo órgão de licenciamento urbano da PCR.
  • Comprovante da efetivação da ligação do imóvel à rede pública de abastecimento de água.
  • Comprovante da efetivação da ligação do imóvel à rede pública coletora de esgotos.

Com obra:

  • Estudo ambiental elaborado por responsável técnico, acompanhado de ART/RRT.
  • Laudo técnico com projeto e memória de cálculo do sistema final de esgotamento sanitário, acompanhado de ART/RRT.
  • Laudo técnico com projeto e memória de cálculo da caixa de gordura, acompanhado de ART/RRT.
  • Projeto do emissário, contendo planta de locação e perfil longitudinal, acompanhado de documento de aprovação da EMLURB e/ou da COMPESA.
  • Declaração emitida pela EMLURB, de quitação ou de entrega do Relatório Final de Obras, relacionada ao Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção (PGRCC).
  • Declaração de execução do PRAV - Projeto de Recuperação de Área Verde, para os empreendimentos inseridos no Setor de Sustentabilidade Ambiental - SSA 1.
  • Laudo técnico do tratamento acústico para salão de festas, atividade geradora de ruído ou com amplificação de som, acompanhado da ART/RRT do responsável técnico.
  • Declaração de execução do reservatório de acúmulo/retardo das águas pluviais, emitida pela EMLURB.
  • Registro Geral de Imóveis (RGI) do lote, em nome do proprietário do empreendimento.

On-line

Web https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/licenca-de-regularizacao-lp-li-lo-habitacional#ckeditor-accordion-container
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 30 dias
  • Por e-mail

Via e-mail:

  • licenciamentoambiental@recife.pe.gov.br
  • protocolo-ambiental@recife.pe.gov.br


Ou para outras manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

  • Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Tele atendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903
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