Solicitar licença de regularização não habitacional e sem atividade econômica definida

Categoria(s):
Meio Ambiente , Licenças, Alvarás e Permissões
Grupo(s):
Licenças Ambientais , Licenças Ambientais
Órgão:
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Público-alvo:
Empreendedor
Análise geral da viabilidade ambiental do empreendimento e do potencial poluidor/degradador da atividade econômica: 1.1. Atividade - Com obra em andamento e/ou concluída, não habitacional e sem atividade econômica definida; 1.2. Legalização de reforma - Com obra em andamento e/ou concluída, não habitacional e sem atividade econômica definida; 1.3. Legalização total - Com obra em andamento e/ou concluída, não habitacional e sem atividade econômica definida; 1.4. Legalização com reforma - Com obra em andamento e/ou concluída, não habitacional e sem atividade econômica definida.
  1. Acessar a página https://processos.recife.pe.gov.br/pcr-urbanistico/externo/solicitacaologin/solicitacao-login.action e efetuar o cadastro no sistema;
  2. Abertura de processo;
  3. Preenchimento do formulário;
  4. Cadastrar solicitação;
  5. Validação da documentação;
  6. Efetuar pagamento do DAM;
  7. Análise de processo;
  8. Cumprimento de exigências;
  9. Emissão da licença ambiental ou certificado de indeferimento.

Requisitos/Documentos:

Empresa passível de licenciamento e em situação de irregularidade

  • CPF/CNPJ. (Obrigatório)
  • Número do projeto de legalização válido, aprovado pelo órgão de licenciamento urbano da PCR.
  • Comprovante da efetivação da ligação do imóvel à rede pública de abastecimento de água.
  • Comprovante da efetivação da ligação do imóvel à rede pública coletora de esgotos.

Documentação com obra não habitacional e sem atividade econômica definida

  • Estudo ambiental elaborado por responsável técnico, acompanhado de ART/RRT.
  • Laudo técnico com projeto e memória de cálculo do sistema final de esgotamento sanitário, acompanhado de ART/RRT.
  • Laudo técnico com projeto e memória de cálculo da caixa de gordura, acompanhado de ART/RRT.
  • Projeto do emissário, contendo planta de locação e perfil longitudinal, acompanhando de documento de aprovação da EMLURB e/ou da COMPESA.
  • Declaração emitida pela EMLURB, de quitação ou de entrega do Relatório Final de Obras, relacionada ao Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção (PGRCC).
  • Declaração de execução do PRAV - Projeto de Recuperação de Área Verde, para os empreendimentos inseridos no Setor de Sustentabilidade Ambiental - SSA 1.
  • Laudo técnico do tratamento acústico para salão de festas, atividade geradora de ruído ou com amplificação de som, acompanhado da ART/RRT do responsável técnico.
  • Laudo técnico do tratamento acústico para os ambientes de permanência prolongada, dos empreendimentos situados na ZEA - Zona Especial Aeroportuária e inseridos nas Áreas de Interferência de Cone de Ruídos, acompanhado da ART/RRT do responsável técnico.
  • Declaração de execução do reservatório de acúmulo/retardo das águas pluviais, emitida pela EMLURB.
  • Registro Geral de Imóveis (RGI) do lote, em nome do proprietário do empreendimento.
Tabela de Enquadramento / Taxas: http://licenciamentoambiental.recife.pe.gov.br/sites/default/files/midia/arquivos/servico/tabela_de_taxas_2020.v2.pdf

On-line

Web https://processos.recife.pe.gov.br/pcr-urbanistico/externo/solicitacaologin/solicitacao-login.action
Tempo Atendimento: 8 horas
Tempo Resposta: 30 dias
  • Por e-mail

Via e-mail:

  • meioambiente@recife.pe.gov.br
  • normatizacao-infracoes@recife.pe.gov.br
  • licenciamentoambiental@recife.pe.gov.br
  • protocolo-ambiental@recife.pe.gov.br


Ou para outras manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

  • Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903
Essas informações foram úteis?