Portal de Serviços

Descrição

É o documento expedido pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma obra nova ou atesta a conclusão da legalização total de edificação. O ingresso do processo não autoriza a ocupação do imóvel.

Passo a Passo

Via site:

Entrar no sistema de Processos de Licenciamento Urbanístico, Ambiental e Sanitário pelo link https://processos.recife.pe.gov.br/pcr-urbanistico/externo/solicitacaologin/solicitacao-login.action;
Clicar em solicitar Alvará de Habite-se / Aceite-se;
Posteriormente, clicar em Habite-se e preencher as abas de Formulário, Compartimentos, Documentos, Processos Vinculados e Dados complementares (CNO);
Clicar em Cadastrar;
Protocolo do processo será gerado;
Efetuar pagamento do DAM;
Aguardar a análise;
Cumprimento de exigências as quais caso existam, serão informadas via e-mail cadastrado;
Aguardar análise, deferimento ou indeferimento do processo.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos:

Ser engenheiro e/ou arquiteto registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e/ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
Ser cadastrado no sistema de Processos de Licenciamento Urbanístico, Ambiental e Sanitário:
Pessoa Física - CPF e RG e Pessoa Jurídica - Contrato Social e suas alterações e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) assinados digitalmente conforme art. 4, §1º, inc. IV, do Decreto nº 30.975 de 27/11/2017.

Documentos:

Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Anotação de responsabilidade técnica (ART) do responsável técnico pela obra e demais projetos necessários à mesma.
Registro geral do imóvel, e outros, a depender da característica da obra.

Informações de acesso:

Através do Portal de Licenciamento Unificado, pelo link: https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/alvara-de-habite-se

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/alvara-de-construcao-inicial
Tempo Atendimento: 10 dias
Tempo Resposta: 20 dias

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Através do Portal de Licenciamento Unificado, pelo link https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/alvara-de-habite-se

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Solicitar alvará Habite-se