Solicitar alvará Habite-se

Categoria(s):
Licenças, Alvarás e Permissões
Grupo(s):
Licenças Urbanísticas
Órgão:
Secretaria de Política Urbana e Licenciamento
Público-alvo:
Cidadãos
É o documento expedido pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma obra nova ou atesta a conclusão da legalização total de edificação. O ingresso do processo não autoriza a ocupação do imóvel.

Via site:

  • Entrar no sistema de Processos de Licenciamento Urbanístico, Ambiental e Sanitário pelo link https://processos.recife.pe.gov.br/pcr-urbanistico/externo/solicitacaologin/solicitacao-login.action;
  • Clicar em solicitar Alvará de Habite-se / Aceite-se;
  • Posteriormente, clicar em Habite-se e preencher as abas de Formulário, Compartimentos, Documentos, Processos Vinculados e Dados complementares (CNO);
  • Clicar em Cadastrar;
  • Protocolo do processo será gerado;
  • Efetuar pagamento do DAM;
  • Aguardar a análise;
  • Cumprimento de exigências as quais caso existam, serão informadas via e-mail cadastrado;
  • Aguardar análise, deferimento ou indeferimento do processo.

Requisitos:

  • Ser engenheiro e/ou arquiteto registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e/ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
  • Ser cadastrado no sistema de Processos de Licenciamento Urbanístico, Ambiental e Sanitário:
  • Pessoa Física - CPF e RG e Pessoa Jurídica - Contrato Social e suas alterações e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) assinados digitalmente conforme art. 4, §1º, inc. IV, do Decreto nº 30.975 de 27/11/2017.

Documentos:

  • Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Anotação de responsabilidade técnica (ART) do responsável técnico pela obra e demais projetos necessários à mesma.
  • Registro geral do imóvel, e outros, a depender da característica da obra.

Informações de acesso:

  • Através do Portal de Licenciamento Unificado, pelo link: https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/alvara-de-habite-se

On-line

Web https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/alvara-de-construcao-inicial
Tempo Atendimento: 10 dias
Tempo Resposta: 20 dias
  • Através do Portal de Licenciamento Unificado, pelo link https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/alvara-de-habite-se

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

  • Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903
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