Portal de Serviços

Descrição

É o alvará que autoriza a execução de serviços isentos de aprovação de projeto arquitetônico conforme disposto na Lei nº 16.292/97, sejam demolição total ou pequenas reformas no imóvel. É a autorização para pequenos reparos ou demolição. A execução dos serviços só poderá ser iniciada após o deferimento do Alvará de Serviços sem reforma correspondente. O ingresso do processo não autoriza o início da obra.

Passo a Passo

Clique no botão azul ACESSAR SERVIÇO. Você será redirecionado para o Portal de Licenciamento Unificado com as instruções para solicitar o alvará e acesso ao sistema. Pode optar por acessar diretamente o sistema (Clique aqui) e será redirecionado para a tela de acesso. Insira seu CPF (Pessoa Física) ou CNPJ (Pessoa Jurídica) e sua senha;
Se não possui cadastro ou esqueceu a senha, nesta mesma tela, realize esse procedimento;
Clicar em solicitar Alvará;
Posteriormente clicar em Alvará de Serviços Sem Reforma na Edificação;
Preencher as abas de Formulário e Documentos;
Clicar em Cadastrar;
Protocolo do processo será gerado;
Efetuar pagamento do DAM;
Aguardar a análise da solicitação;
Cumprimento de exigências as quais caso existam, serão informadas via e-mail cadastrado;
Emissão da autorização para pequenos reparos ou demolição ou indeferimento da solicitação.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos:

Possuir o Sequencial imobiliário.
Identificar/descrever o serviço pretendido.
Ser cadastrado no sistema de Processos de Licenciamento Urbanístico, Ambiental e Sanitário:
Pessoa Física - CPF e RG e Pessoa Jurídica - Contrato Social e suas alterações e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) assinados digitalmente conforme art. 4, §1º, inc. IV, do Decreto nº 30.975 de 27/11/2017.

Documentos:

Para demolição:

Certidão atualizada do Registro de Imóveis (RGI).
Anuência da EMLURB para o PGRCC (Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil).
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)/Anotação de responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pela demolição.

Para reparos:

Habite-se/aceite-se (Para guarita).
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)/Anotação de responsabilidade Técnica (ART) de responsável técnico pelos serviços.

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/alvara-de-servicos-sem-reforma-na-edificacao#ckeditor-accordion-container
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 30 dias

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A comunicação com o usuário deve ser feita por algum(ns) dos seguintes meios:

Telefone
E-mail
WhatsApp
SMS

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Através do Portal de Licenciamento Unificado - Processos Urbanísticos
Pelo sistema de licenciamento
Chefe do setor de análise de processo/ SEAP 2: Patrícia Boness: patricia.boness@recife.pe.gov.br (processos: Alvará de localização e funcionamento / Serviços sem reforma / Documento especial)

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Solicitar alvará de serviços sem reforma na edificação