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Descrição

Solicitação de Abono de Permanência para Servidores Ativos. Este serviço permite que os servidores ativos solicitem a implantação de um abono de permanência. O abono de permanência é um benefício equivalente ao valor da contribuição previdenciária efetivamente descontada do servidor a cada competência. Os servidores que atendem aos requisitos para aposentadoria voluntária, mas optam por permanecer em atividade até a aposentadoria compulsória, têm direito a receber esse abono. Nosso serviço de solicitação de abono de permanência para servidores ativos visa fornecer incentivos financeiros e flexibilidade de escolha aos servidores que desejam continuar trabalhando após atenderem aos requisitos para aposentadoria voluntária. Estamos comprometidos em garantir que os servidores tenham acesso a esse benefício de acordo com as regulamentações previdenciárias.

Passo a Passo

Acesse o SEI, através do Portal SEI;
Clique em "Iniciar Processo";
Escolha o Tipo de Processo "Pessoal: Abono de Permanência";
Preencha os campos e clique em "Salvar";
Clique em "Incluir documento";
Escolha o Tipo de Documento "Solicitação de aposentadoria ou abono de permanência";
Preencha os campos e clique em "Salvar";
Edite o formulário de Solicitação de aposentadoria ou abono de permanência com as suas informações, clicando em "Editar conteúdo";
Clique em "Salvar";
Assine o formulário de Solicitação de aposentadoria ou abono de permanência, clicando em "Assinar documento";
Clique em "Incluir documento" para incluir os documentos externos necessários;
Escolha o Tipo de Documento "Externo";
Preencha os campos;
Clique em "Escolher ficheiro" para anexar o arquivo;
Clique em "Salvar";
Após anexar todos os documentos necessários, clique em "Enviar processo";
Selecione a unidade Supervisão do Serviço de Aposentadoria e Pensão (SEPLAGTD) e clique em Enviar;
Acompanhe a tramitação do processo pelo SEI e a publicação em Diário Oficial do Município.

ATENÇÃO: Servidores da SEDUC devem procurar o Departamento de Pessoal da sua lotação, para que este dê entrada no processo no SEI, como intermediário.

Requisitos para Acessar o Serviço

Documentos:

Cópia do RG;
Cópia do CPF;
Comprovante de residência atualizado dos últimos 90 dias;
Formulário de solicitação de abono de permanência (tipo de documento disponível no SEI);
Procuração e documento de identificação do procurador nomeado, se for o caso.

Legislação:

Lei Municipal nº 17.142/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Recife, e suas modificações posteriores.

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://portalsei.recife.pe.gov.br/

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A Supervisão do Serviço de Aposentadoria e Pensão da SEPLAGTD poderá entrar em contato com o servidor via SEI, ou através dos contatos informados no requerimento padrão, ou pelo telefone cadastrado no Sistema de Cadastro e Folha de Pagamento ou, em último caso, por carta registrada, para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

O servidor pode consultar o andamento da solicitação através do SEI, do telefone (81) 3355-9472 ou do e-mail aposentadoria.abonopermanencia@recife.pe.gov.br.

Para consultar publicação de portaria/despacho:

https://dome.recife.pe.gov.br/dome/

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903

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