Solicitar concessão de abono de permanência para servidor

Categoria(s):
Administração Pública , Administração Pública
Grupo(s):
Previdência do Servidor , Requisições do Servidor
Órgão:
Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital
Público-alvo:
Servidores públicos
Processo solicitado pelo servidor para implantação de abono de permanência, que será equivalente ao valor da contribuição previdenciária efetivamente descontada do servidor relativamente a cada competência. Fará jus a um abono de permanência, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, o segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade.
  1. Acesse o SEI, através do Portal SEI;
  2. Clique em "Iniciar Processo";
  3. Escolha o Tipo de Processo "Pessoal: Abono de Permanência";
  4. Preencha os campos e clique em "Salvar";
  5. Clique em "Incluir documento";
  6. Escolha o Tipo de Documento "Solicitação de aposentadoria ou abono de permanência";
  7. Preencha os campos e clique em "Salvar";
  8. Edite o formulário de Solicitação de aposentadoria ou abono de permanência com as suas informações, clicando em "Editar conteúdo";
  9. Clique em "Salvar";
  10. Assine o formulário de Solicitação de aposentadoria ou abono de permanência, clicando em "Assinar documento";
  11. Clique em "Incluir documento" para incluir os documentos externos necessários;
  12. Escolha o Tipo de Documento "Externo";
  13. Preencha os campos;
  14. Clique em "Escolher ficheiro" para anexar o arquivo;
  15. Clique em "Salvar";
  16. Clique em "Autenticar documento", para autenticar o arquivo anexado;
  17. Após anexar e autenticar todos os documentos necessários, clique em "Enviar processo";
  18. Selecione a unidade Supervisão do Serviço de Aposentadoria e Pensão (SEPLAGTD) e clique em Enviar;
  19. Acompanhe a tramitação do processo pelo SEI e a publicação em Diário Oficial do Município.


 ATENÇÃO: Servidores da SEDUC e SESAU devem procurar o Departamento de Pessoal da sua lotação, para que este dê entrada no processo no SEI, como intermediário.

Documentos:

Legislação:

  • Lei Municipal nº 17.142/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Recife, e suas modificações posteriores.

On-line

Web https://portalsei.recife.pe.gov.br/
  • A Supervisão do Serviço de Aposentadoria e Pensão da SEPLAGTD poderá entrar em contato com o servidor via SEI, ou através dos contatos informados no requerimento padrão, ou pelo telefone cadastrado no Sistema de Cadastro e Folha de Pagamento ou, em último caso, por carta registrada, para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

O servidor pode consultar o andamento da solicitação através do SEI e do telefone (81) 3355-9472.


Para consultar publicação de portaria/despacho:

Qualquer manifestação pode ser enviada para:

  • Gerência Geral de Administração de Pessoal: ggape@recife.pe.gov.br


Ou para outras manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

  • Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903



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