Requisitos:

• Para aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação: ser considerado permanentemente incapaz para o trabalho e insuscetível de readaptação por meio de avaliação da junta médica do município.
• Para aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição: atingir a idade de 75 anos.
• Para aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição: atingir a idade de 61 anos, se mulher, e 64 anos, se homem, com redução de 5 (cinco) anos para os titulares do cargo de professor que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, inclusive para os ocupantes de função de coordenação, assessoramento pedagógico e direção em unidade escolar, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
• Para aposentadoria especial (atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física): atender às regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre aposentadoria especial, até edição de lei complementar específica.

Observação: o servidor pode solicitar o desarquivamento do processo de aposentadoria do qual tenha desistido nos últimos 5 (cinco) anos.

Documentos:

• Cópia do RG
• Cópia do CPF
• Formulário de solicitação de aposentadoria (tipo de documento disponível no SEI)
• Comprovante de residência atualizado dos últimos 90 dias
• Declaração de residência (tipo de documento disponível no SEI)
• Declaração de benefícios previdenciários (tipo de documento disponível no SEI)
• Diploma, para cargos de nível superior
• Laudo da perícia do município, em caso de aposentadoria por incapacidade permanente
• Outros laudos comprobatórios da incapacidade, quando houver, em caso de aposentadoria por incapacidade permanente
• Formulário de aposentadoria especial, em caso de aposentadoria especial
• Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), em caso de aposentadoria especial
• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em caso de aposentadoria especial
• Laudo conclusivo da Perícia do Município sobre LTCAT e PPP, em caso de aposentadoria especial
• Procuração e documento de identificação do procurador nomeado, Se for o caso de solicitação via procuração

Observação: para solicitar o desarquivamento de processo de aposentadoria que tenha sido arquivado nos últimos 5 (cinco) anos, basta enviar o Formulário de Desarquivamento de Aposentadoria (tipo de documento disponível no SEI).

Legislação:

• Lei Municipal n.º 17.142/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Recife, e suas modificações posteriores

A Divisão de Aposentadoria e Pensões da SAD poderá entrar em contato com o servidor via SEI, ou por meio dos contatos fornecidos no formulário de solicitação, ou pelo telefone cadastrado no Sistema de Cadastro e Folha de Pagamento ou, em último caso, por carta registrada, para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

O servidor pode consultar o andamento da solicitação por meio do SEI, do telefone (81) 3355-9472 ou do e-mail aposentadoria.abonopermanencia@recife.pe.gov.br.

Para consultar publicação de portaria/despacho:

• https://dome.recife.pe.gov.br/dome/

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, a ser acionada pelos meios a seguir:

• Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
• Teleatendimento: 0800 281 0040 (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
• E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
• Atendimento presencial: sede da Prefeitura do Recife (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
• Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903