Requisitos:

• Para aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação: ser considerado permanentemente incapaz para o trabalho e insuscetível de readaptação por meio de avaliação da Junta Médica do Município;
• Para aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição: atingir a idade de 75 anos;
• Para aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição: atingir a idade de 61, se mulher, e 64, se homem, com redução de 5 anos para os titulares do cargo de professor que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, inclusive para os ocupantes de função de coordenação, assessoramento pedagógico e direção em unidade escolar, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar;
• Para aposentadoria especial (atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física): atender às regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial, até edição de lei complementar específica.

Obs.: o servidor pode solicitar o desarquivamento do processo de aposentadoria do qual tenha desistido nos últimos 5 anos.

Documentos:

• Cópia do RG;
• Cópia do CPF;
• Formulário de solicitação de aposentadoria (tipo de documento disponível no SEI);
• Comprovante de residência atualizado dos últimos 90 dias;
• Declaração de residência (tipo de documento disponível no SEI);
• Declaração de benefícios previdenciários (tipo de documento disponível no SEI);
• Diploma, para cargos de nível superior;
• Laudo da Perícia do Município, em caso de aposentadoria por incapacidade permanente;
• Outros laudos comprobatórios da incapacidade, quando houver, em caso de aposentadoria por incapacidade permanente;
• Formulário de aposentadoria especial, em caso de aposentadoria especial;
• Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), em caso de aposentadoria especial;
• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em caso de aposentadoria especial;
• Laudo conclusivo da Perícia do Município sobre LTCAT e PPP, em caso de aposentadoria especial;
• Se for o caso de solicitação via procuração, procuração e documento de identificação do procurador nomeado;
• Para solicitar o desarquivamento de processo de aposentadoria que tenha sido arquivado nos últimos 5 anos, basta enviar o Formulário de Desarquivamento de Aposentadoria (tipo de documento disponível no SEI).

Legislação:

• Lei Municipal nº 17.142/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Recife, e suas modificações posteriores.

A Divisão de Aposentadoria e Pensões da SAD poderá entrar em contato com o servidor via SEI, ou através dos contatos fornecidos no formulário de solicitação, ou pelo telefone cadastrado no Sistema de Cadastro e Folha de Pagamento ou, em último caso, por carta registrada, para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

O servidor pode consultar o andamento da solicitação através do SEI, do telefone (81) 3355-9472 ou do e-mail aposentadoria.abonopermanencia@recife.pe.gov.br.

Para consultar publicação de portaria/despacho:

• https://dome.recife.pe.gov.br/dome/

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

• Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
• Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
• E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
• Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
• Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903