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Este serviço permite que a Prefeitura do Recife emita um documento oficial contendo informações detalhadas sobre o tempo de contribuição e os valores contribuídos por um servidor. Essa documentação é utilizada para comprovar o tempo de serviço e os valores contribuídos em outro regime de previdência, possibilitando a averbação desses períodos e a posterior compensação de valores entre regimes previdenciários. Este serviço visa a fornecer aos servidores um documento oficial que comprove seu tempo de contribuição e valores contribuídos em outro regime previdenciário, facilitando o processo de averbação e garantindo a conformidade legal na compensação de valores entre regimes previdenciários.
ATENÇÃO: Servidores da SEDUC devem procurar o Departamento de Pessoal da sua lotação, para que este dê entrada no processo no SEI, como intermediário.
Caso não possua acesso ao SEI, o solicitante deve comparecer à Central de Atendimento ao Servidor, localizada no edifício-sede da Prefeitura do Recife, para solicitar a abertura do processo SEI.
Requisitos:
Documentos:
Legislação:
Presencial
On-line
Terá prioridade de atendimento o solicitante que estiver agendado no INSS para requerer benefícios.
A Supervisão de Certidões e Declarações da SAD poderá entrar em contato com o servidor por meio dos contatos informados no requerimento padrão para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.
O ex-servidor solicitante pode consultar o andamento da solicitação por meio do SEI.
Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, a ser acionada pelos meios a seguir: