Solicitar restituição de IPTU e/ou de taxa de limpeza pagos em duplicidade

Categoria(s):
Imóveis
Grupo(s):
IPTU e Taxa de Limpeza
Órgão:
Secretaria de Finanças
Público-alvo:
Proprietário de imóveis
Acessar Serviço
Este pedido se destina à restituição de valores que foram pagos indevidamente ou em duplicidade, especificamente em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e/ou à Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).

Para abrir este processo:

  1. Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
  2. Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
  3. Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.

Informações importantes:

  1. Sempre acompanhe a tramitação no Portal de Finanças - Recife em dia. Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do Portal de Finanças.
  2. Antes de abrir o processo, verifique o seu Extrato de Débitos. Caso exista alguma parcela em aberto, opte em solicitar uma apropriação de pagamento;
  3. A análise do pedido fica sujeita à prévia quitação do IPTU/TLP incidentes sobre o imóvel e suas origens.

Requisitos/Documentos:

Verifique quais se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar:

  • Autorização para restituição (apenas para Pessoas Jurídicas e procuradores);
  • Comprovante bancário para depósito da restituição (com banco, agência, conta e nome do titular);
  • Contrato social/estatuto atualizados (apenas no caso de Pessoas Jurídicas);
  • Documento de identificação oficial com foto e CPF (frente e verso);
  • Guias (DAMs) e comprovantes de pagamento a serem restituídos ou apropriados.

On-line

Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/sfin/formularioProcesso/4386
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 41 dias
  • A comunicação com os usuários será realizada via e-mail ou através do site: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/.


  • Acompanhamento, eventual apresentação de defesa e cumprimento de exigências por meio do Portal de Finanças - Recife em dia, através da página: http://recifeemdia.recife.pe.gov.br/aberturaAcompanhamentoProcessos.

Para obter informações sobre os serviços oferecidos pela Prefeitura da Cidade do Recife, por meio da Secretaria de Finanças, o canal de atendimento adequado é o "Fale Conosco", disponível no Portal de Finanças – Recife em dia, através do endereço: recifeemdia.recife.pe.gov.br.

Além disso, é possível entrar em contato pelos seguintes meios:

  • Tele atendimento: 0800 081 1255 (segunda a sexta-feira, das 8h às 18h).
  • E-mail: faleconosco@recife.pe.gov.br.
  • Atendimento Presencial: Centro de Atendimento ao Contribuinte no Térreo da Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta-feira, das 7h45 às 15h30).
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