Requisitos:

• Ser pessoa jurídica a fazer a solicitação.

Documentos:

• Formulário próprio de eventos e anúncios.
• Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - em alguns casos.
• Conjunto de desenhos técnicos.
• Demais documentos para anúncio indicativo:
• Alvará de Localização e Funcionamento ou CIM na situação "ativo" da empresa, quando a atividade for de baixo risco, de acordo com a legislação municipal (vide Decreto nº 35.610/2022)
• Termo de responsabilidade, conforme modelo do Anexo II da Lei 18.886/2021. Visualizar / Baixar termo
• Para o caso de anúncios indicativos a serem instalados em área de preservação histórica, utilizar o termo de responsabilidade conforme modelo do Anexo III da Lei 18.886/2021. Visualizar / Baixar termo
• Renovação do Anúncio indicativo licenciado: Os anúncios indicativos serão renovados automaticamente pela Secretaria de Finanças, através do CIM, não é necessário o ingresso de processo urbanístico no órgão municipal
• Demais documentos para anúncio promocional:
• Representação gráfica do veículo em três vias, composta de:

a. Desenho colorido com dimensões do equipamento, constituído de texto e figuras;

b. Planta de Situação e Locação do imóvel e localização do equipamento;

c. Corte vertical ou vista lateral contendo a altura do equipamento até o solo; e, d. Material utilizado na confecção do equipamento publicitário

• CIM na situação "ativo" da empresa proprietária do veículo de divulgação (para licenciamento inicial e renovação)
• Comprovação da propriedade, posse ou autorização de uso do imóvel onde será instalado o veículo de divulgação, conforme modelo do Anexo I do Decreto nº 35.675/2022, termo de Autorização do Proprietário ou Ocupante do Imóvel (para licenciamento inicial e renovação). Visualizar / Baixar termo
• Demais documentos para renovação do licenciamento de anúncio promocional:
• Declaração para Renovação de Licença que afirme que não houve alteração nas características do veículo, constantes da licença original, conforme modelo do Anexo II do Decreto nº 35.675/2022. Visualizar / Baixar termo
• O pedido de renovação da licença deverá ser formulado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência anual da licença
• Anúncio promocional licenciado: os anúncios promocionais em logradouros públicos e mobiliários urbanos deverão seguir as normas definidas nas devidas licitações; As licenças expedidas pela lei anterior à 18.886/2021 vigorarão até a data do seu vencimento e os equipamentos que não se adequarem ou não renovarem a licença terão um prazo de até 90 (noventa) dias para retirada

Informações de acesso ao serviço:

• Agendar o atendimento presencial pelo Portal de Licenciamento Unificado, pelo link https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/anuncios-e-publicidade

A comunicação com o usuário deve ser feita por algum(ns) dos seguintes meios:

• Telefone.
• E-mail.
• WhatsApp.
• SMS.

• O acompanhamento do processo se dá por e-mail, através do contato com o gerente da área.
• Chefe do setor de análise de processo/ SEAP 4: Carla Marques: carla.marques@recife.pe.gov.br

Para manifestações relacionadas a esse serviço:

• Link: https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/anuncios-e-publicidade

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

• Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
• Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
• E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
• Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
• Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903