Portal de Serviços

Descrição

Este serviço permite que indivíduos solicitem formalmente o afastamento de suas funções regulares com a finalidade de concorrer a um mandato eletivo. O afastamento é necessário para permitir que os candidatos participem ativamente de campanhas eleitorais e exerçam suas atividades políticas sem conflito com suas obrigações regulares. Este serviço visa promover a participação cívica e política, garantindo que os candidatos tenham a oportunidade de concorrer a mandatos eletivos sem interferência em suas atividades regulares. O afastamento é concedido de acordo com as leis e regulamentos pertinentes, assegurando a integridade do processo eleitoral.

Passo a Passo

Acesse o SEI, através do Portal SEI;
Clique em "Iniciar Processo";
Escolha o Tipo de Processo "Pessoal: Afastamento para Concorrer a Mandato Eletivo";
Preencha os campos e clique em "Salvar";
Clique em "Incluir documento";
Escolha o Tipo de Documento "Requerimento Padrão";
Preencha os campos e clique em "Salvar";
Edite o Requerimento Padrão com as suas informações, clicando em "Editar conteúdo", e detalhando a solicitação, quando necessário, no campo "Informações complementares";
Clique em "Salvar";
Assine o Requerimento Padrão, clicando em "Assinar documento";
Clique em "Incluir documento" para incluir os documentos externos necessários;
Escolha o Tipo de Documento "Externo";
Preencha os campos;
Clique em "Escolher ficheiro" para anexar o arquivo;
Clique em "Salvar";
Após anexar todos os documentos necessários, clique em "Enviar processo";
Selecione a unidade SEPLAGTD/SEGEP/GGAPE/UFB (UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL E BENEFÍCIOS) e clique em Enviar;
Acompanhe a tramitação do processo pelo SEI.

ATENÇÃO: Servidores da SEDUC devem procurar o Departamento de Pessoal da sua lotação, para que este dê entrada no processo no SEI, como intermediário.

Requisitos para Acessar o Serviço

Informação:

A desincompatibilização é a deliberação legal para que ocupantes de cargos, empregos ou funções no serviço público se afastem para que possam concorrer a um cargo eletivo. Essa ação deve ser realizada dentro dos prazos previstos na legislação vigente, os quais irão sofrer variação a depender do cargo ao qual o servidor irá se candidatar.

Documentos:

Cópia do RG;
Cópia do CPF;
Filiação partidária expedida pela Justiça Eleitoral;
Formulário de desincompatibilização para concorrer a mandato eletivo (tipo de documento disponível no SEI);
Certidão de quitação eleitoral ;
Certidão negativa criminal eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;
Cópia do título de eleitor;
Comprovante de residência atualizado dos últimos 90 dias;
Declaração do partido apontando requerente como pré-candidato;
Requerimento Padrão (tipo de documento disponível no SEI).

Legislação:

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988; em especial o artigo 38;
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728, de 8 de março de 1985 e alterações posteriores.

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://portalsei.recife.pe.gov.br/

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A Unidade de Acompanhamento Funcional e Benefícios da SEPLAGTD poderá entrar em contato com o servidor via SEI ou através dos contatos informados no requerimento padrão para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

O servidor poderá consultar o andamento do serviço através do SEI e do telefone (81) 3355-8365.

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903

Solicitar afastamento para concorrer a mandato eletivo