Solicitar afastamento para concorrer a mandato eletivo

Categoria(s):
Administração Pública
Grupo(s):
Requisições do Servidor
Órgão:
Secretaria de Administração
Público-alvo:
Servidor público municipal
Acessar Serviço

Este serviço permite que indivíduos solicitem formalmente o afastamento de suas funções regulares com a finalidade de concorrer a um mandato eletivo. O afastamento é necessário para permitir que os candidatos participem ativamente de campanhas eleitorais e exerçam suas atividades políticas sem conflito com suas obrigações regulares. Este serviço visa a promover a participação cívica e política, garantindo que os candidatos tenham a oportunidade de concorrer a mandatos eletivos sem interferência em suas atividades regulares. O afastamento é concedido de acordo com as leis e regulamentos pertinentes, assegurando a integridade do processo eleitoral.

  1. Acesse o SEI, por meio do Portal SEI.
  2. Clique em "Iniciar Processo".
  3. Escolha o tipo de processo "Pessoal: Afastamento para Concorrer a Mandato Eletivo".
  4. Preencha os campos e clique em "Salvar".
  5. Clique em "Incluir documento".
  6. Escolha o tipo de documento "Requerimento Padrão".
  7. Preencha os campos e clique em "Salvar".
  8. Edite o requerimento padrão com as suas informações, clicando em "Editar conteúdo", e detalhando a solicitação, quando necessário, no campo "Informações complementares".
  9. Clique em "Salvar".
  10. Assine o requerimento padrão, clicando em "Assinar documento".
  11. Clique em "Incluir documento" para incluir os documentos externos necessários.
  12. Escolha o tipo de documento "Externo".
  13. Preencha os campos.
  14. Clique em "Escolher arquivo" para anexar o arquivo.
  15.  Clique em "Salvar".
  16. Após anexar todos os documentos necessários, clique em "Enviar processo".
  17. Selecione a unidade SAD/SEGEP/GGAPE/GFB (GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL E BENEFÍCIOS) e clique em "Enviar".
  18. Acompanhe a tramitação do processo pelo SEI.


ATENÇÃO: servidores da SEDUC devem procurar o Departamento de Pessoal da sua lotação, para que este dê entrada no processo no SEI, como intermediário.

Informação:

  • A desincompatibilização é a deliberação legal para que ocupantes de cargos, empregos ou funções no serviço público se afastem para que possam concorrer a um cargo eletivo. Essa ação deve ser realizada dentro dos prazos previstos na legislação vigente, os quais irão sofrer variação a depender do cargo ao qual o servidor irá se candidatar.

Documentos:

Legislação:

  • Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988; em especial o artigo 38
  • Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei n.º 14.728, de 8 de março de 1985 e alterações posteriores

On-line

Web https://portalsei.recife.pe.gov.br/
  • A Gerência de Acompanhamento Funcional e Benefícios da SAD poderá entrar em contato com o servidor via SEI ou por meio dos contatos informados no requerimento padrão para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.
  • O servidor pode consultar o andamento do serviço por meio do SEI e do telefone (81) 3355-8365.

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, a ser acionada pelos meios a seguir:


  • Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Teleatendimento: 0800 281 0040 (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Atendimento presencial: sede da Prefeitura do Recife (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903
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