Solicitar afastamento para concorrer a mandato eletivo
Categoria(s):
Administração Pública
Grupo(s):
Requisições do Servidor
Órgão:
Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital
Público-alvo:
Servidores públicos
Descrição
Solicitação de afastamento para concorrer a mandato eletivo.
Passo a Passo
- Acesse o SEI, através do Portal SEI;
- Clique em "Iniciar Processo";
- Escolha o Tipo de Processo "Pessoal: Afastamento para Concorrer a Mandato Eletivo";
- Preencha os campos e clique em "Salvar";
- Clique em "Incluir documento";
- Escolha o Tipo de Documento "Requerimento Padrão";
- Preencha os campos e clique em "Salvar";
- Edite o Requerimento Padrão com as suas informações, clicando em "Editar conteúdo", e detalhando a solicitação, quando necessário, no campo "Informações complementares";
- Clique em "Salvar";
- Assine o Requerimento Padrão, clicando em "Assinar documento";
- Clique em "Incluir documento" para incluir os documentos externos necessários;
- Escolha o Tipo de Documento "Externo";
- Preencha os campos;
- Clique em "Escolher ficheiro" para anexar o arquivo;
- Clique em "Salvar";
- Após anexar todos os documentos necessários, clique em "Enviar processo";
- Selecione a unidade Unidade de Acompanhamento Funcional e Benefícios (SEPLAGTD) e clique em Enviar;
- Acompanhe a tramitação do processo pelo SEI.
ATENÇÃO: Servidores da SEDUC e SESAU devem procurar o Departamento de Pessoal da sua lotação, para que este dê entrada no processo no SEI, como intermediário.
Requisitos para Acessar o Serviço
Informação:
- A desincompatibilização é a deliberação legal para que ocupantes de cargos, empregos ou funções no serviço público se afastem para que possam concorrer a um cargo eletivo. Essa ação deve ser realizada dentro dos prazos previstos na legislação vigente, os quais irão sofrer variação a depender do cargo ao qual o servidor irá se candidatar.
Documentos:
- Cópia do RG;
- Cópia do CPF;
- Filiação partidária expedida pela Justiça Eleitoral;
- Formulário de desincompatibilização para concorrer a mandato eletivo (tipo de documento disponível no SEI);
- Certidão de quitação eleitoral;
- Certidão negativa criminal eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;
- Cópia do título de eleitor;
- Comprovante de residência atualizado dos últimos 90 dias;
- Declaração do partido apontando requerente como pré-candidato;
- Requerimento Padrão (tipo de documento disponível no SEI).
Legislação:
- Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988; em especial o artigo 38;
- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728, de 8 de março de 1985 e alterações posteriores.
Forma de Prestação de Serviço
On-line
Web https://portalsei.recife.pe.gov.br/
Mecanismo de Comunicação com o Usuário
- A Unidade de Acompanhamento Funcional e Benefícios da SEPLAGTD poderá entrar em contato com o servidor via SEI ou através dos contatos informados no requerimento padrão para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.
Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação
- O servidor poderá consultar o andamento do serviço através do SEI e do telefone (81) 3355-8365.
Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço
Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:
- Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
- Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
- E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
- Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
- Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903