Apresentar defesa/recurso para auto de infração de licenciamento

Categoria(s):
Serviços Urbanos
Grupo(s):
Controle Urbano
Órgão:
Secretaria de Ordem Pública e Segurança
Público-alvo:
População em geral
Apresentação de defesa ou recurso para auto de infração emitido para contribuinte no âmbito da Secretaria de Política Urbana e Licenciamento.

Via presencial:

  1. Comparecer à Regional responsável pela infração;
  2. Preencher o formulário de DEFESA/RECURSO do auto recebido;
  3. Anexar os documentos listados nos requisitos;
  4. O protocolo de DEFESA/RECURSO será gerado.

Requisitos:

  • Apresentar defesa/recurso em até 30 dias após o primeiro dia útil de recebimento do auto de infração (defesa tempestiva).

Documentos:

  • Cópia do RG e do CPF ou CNPJ.
  • Cópia dos autos constitutivos da empresa (caso seja empresa).
  • Documento contendo a defesa/recurso do auto recebido devidamente assinado pelo autuado ou representante legal.
  • Informar e-mail ou domicílio eletrônico.

Presencial

Local: Secretaria Executiva de Controle Urbano - SECON
Endereço: REF CAIS DO APOLO , 925 , 12º ANDAR , RECIFE , Recife - PE

Telefônico

Área: GEOP
Telefone: 3355-2121
Segunda

08:00 às 12:30

Terça

08:00 às 12:30

Quarta

08:00 às 12:30

Quinta

08:00 às 12:30

Sexta

08:00 às 12:30

Via whatsapp, telefone ou e-mail.

  • Regionais Sul - Rua Senador Robert Kennedy, 350 - IPSEP / Whatsapp (81) 99485-0083, Tel.: 3355-1250/1251 / suldircon@gmail.com
  • Regional Norte - Av. Beberibe, 1020 - Arruda / Whatsapp (81) 99159-1493, Tel.: 3355-7771 / nortedircon@gmail.com
  • Regional Centro-Oeste - Rua Doutor José Higino, 77 - Madalena / Whatsapp (81) 99110-1789, Tel.: 3355-9759/9777 / centrooestedircon@gmail.com

 

Para manifestações relacionadas a esse serviço, utilizar os meios:

  • Regionais Sul - Rua Senador Robert Kennedy, 350 - IPSEP / Whatsapp (81) 99485-0083, Tel.: 3355-1250/1251 / suldircon@gmail.com
  • Regional Norte - Av. Beberibe, 1020 - Arruda / Whatsapp (81) 99159-1493, Tel.: 3355-7771 / nortedircon@gmail.com
  • Regional Centro-Oeste - Rua Doutor José Higino, 77 - Madalena / Whatsapp (81) 99110-1789, Tel.: 3355-9759/9777 / centrooestedircon@gmail.com

Para outras manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

  • Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903
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