Apresentar defesa/recurso para auto de infração de licenciamento
Categoria(s):
Serviços Urbanos
Grupo(s):
Controle Urbano
Órgão:
Secretaria de Política Urbana e Licenciamento
Público-alvo:
Cidadãos
Descrição
Apresentação de defesa ou recurso para auto de infração emitido para contribuinte no âmbito da Secretaria de Política Urbana e Licenciamento.
Passo a Passo
Via presencial:
- Comparecer à Regional responsável pela infração;
- Preencher o formulário de DEFESA/RECURSO do auto recebido;
- Anexar os documentos listados nos requisitos;
- O protocolo de DEFESA/RECURSO será gerado.
Requisitos para Acessar o Serviço
Requisitos:
- Apresentar defesa/recurso em até 30 dias após o primeiro dia útil de recebimento do auto de infração (defesa tempestiva).
Documentos:
- Cópia do RG e do CPF ou CNPJ.
- Cópia dos autos constitutivos da empresa (caso seja empresa).
- Documento contendo a defesa/recurso do auto recebido devidamente assinado pelo autuado ou representante legal.
- Informar e-mail ou domicílio eletrônico.
Forma de Prestação de Serviço
Presencial
Local: Secretaria Executiva de Controle Urbano (SECON) Endereço: REF CAIS DO APOLO , 925 , 12º ANDAR , RECIFE , Recife - PETelefônico
Área: GEOP Telefone: 3355-2121
Segunda
08:00 às 12:30
Terça
08:00 às 12:30
Quarta
08:00 às 12:30
Quinta
08:00 às 12:30
Sexta
08:00 às 12:30
Mecanismo de Comunicação com o Usuário
Via whatsapp, telefone ou e-mail.
Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação
- Regionais Sul - Rua Senador Robert Kennedy, 350 - IPSEP / Whatsapp (81) 99485-0083, Tel.: 3355-1250/1251 / suldircon@gmail.com
- Regional Norte - Av. Beberibe, 1020 - Arruda / Whatsapp (81) 99159-1493, Tel.: 3355-7771 / nortedircon@gmail.com
- Regional Centro-Oeste - Rua Doutor José Higino, 77 - Madalena / Whatsapp (81) 99110-1789, Tel.: 3355-9759/9777 / centrooestedircon@gmail.com
Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço
Para manifestações relacionadas a esse serviço, utilizar os meios:
- Regionais Sul - Rua Senador Robert Kennedy, 350 - IPSEP / Whatsapp (81) 99485-0083, Tel.: 3355-1250/1251 / suldircon@gmail.com
- Regional Norte - Av. Beberibe, 1020 - Arruda / Whatsapp (81) 99159-1493, Tel.: 3355-7771 / nortedircon@gmail.com
- Regional Centro-Oeste - Rua Doutor José Higino, 77 - Madalena / Whatsapp (81) 99110-1789, Tel.: 3355-9759/9777 / centrooestedircon@gmail.com
Para outras manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:
- Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
- Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
- E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
- Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
- Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903