Solicitar averbação de tempo de contribuição de servidor
Categoria(s):
Administração Pública
, Administração Pública
Grupo(s):
Requisições do Servidor
, Previdência do Servidor
Órgão:
Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital
Público-alvo:
Servidores públicos
Descrição
Processo para averbação de tempo de contribuição/serviço de funcionário da Prefeitura da Cidade do Recife que deseje comprovar o tempo de contribuição/serviço prestado junto a outras empresas e/ou órgãos públicos, para fins de abono de permanência e aposentadoria.
Passo a Passo
- Acesse o SEI, através do Portal SEI;
- Clique em "Iniciar Processo";
- Escolha o Tipo de Processo "Pessoal: Averbação de Tempo de Contribuição";
- Preencha os campos e clique em "Salvar";
- Clique em "Incluir documento";
- Escolha o Tipo de Documento "Requerimento Padrão";
- Preencha os campos e clique em "Salvar";
- Edite o Requerimento Padrão com as suas informações, clicando em "Editar conteúdo", e detalhando a solicitação, quando necessário, no campo "Informações complementares";
- Clique em "Salvar";
- Assine o Requerimento Padrão, clicando em "Assinar documento";
- Clique em "Incluir documento" para incluir os documentos externos necessários;
- Escolha o Tipo de Documento "Externo";
- Preencha os campos;
- Clique em "Escolher ficheiro" para anexar o arquivo. Atenção: a certidão deve ser a original, com QR Code para validação;
- Clique em "Salvar";
- Após anexar todos os documentos necessários, clique em "Enviar processo";
- Selecione a unidade Unidade de Acompanhamento Funcional e Benefícios (SEPLAGTD) e clique em Enviar;
- Acompanhe a tramitação do processo pelo SEI.
ATENÇÃO: Servidores da SEDUC e SESAU devem procurar o Departamento de Pessoal da sua lotação, para que este dê entrada no processo no SEI, como intermediário.
Requisitos para Acessar o Serviço
Requisitos:
- Ser servidor efetivo da Prefeitura do Recife.
Documentos:
- Cópia do RG;
- Cópia do CPF;
- Certidão de tempo de contribuição original;
- Requerimento Padrão (tipo de documento disponível no SEI);
- Procuração e documento de identificação do procurador nomeado, se for o caso.
Informações:
- Deve constar na certidão apresentada pelo servidor solicitante a finalidade/destino da certidão;
- A certidão deve seguir, obrigatoriamente, o modelo e as orientações que constam na Portaria nº 154 do Ministério da Previdência Social, sob pena de ter a solicitação indeferida;
- No caso de requerimento por procuração, o procurador deve apresentar a procuração que delega os poderes e documento de identificação.
Legislação:
- Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988;
- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728, de 8 de março de 1985 e alterações posteriores;
- Lei Previdenciária Municipal nº 17.142, de 02 de dezembro de 2005, em especial o artigo 87;
- Portaria Federal do Ministério da Previdência Social, nº 154, de 15 de maio de 2008;
- Portaria Federal do Ministério da Fazenda nº 567, de 18 de dezembro de 2017;
- Portaria Federal do Ministério da Fazenda nº 393, 31 de agosto de 2018.
Forma de Prestação de Serviço
On-line
Web https://portalsei.recife.pe.gov.br/
Mecanismo de Comunicação com o Usuário
- A Unidade de Acompanhamento Funcional e Benefícios da SEPLAGTD poderá entrar em contato com o servidor via SEI ou através dos contatos informados no requerimento padrão para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.
Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação
- O servidor pode consultar o andamento da solicitação através do SEI ou do telefone (81) 3355-8365.
Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço
Qualquer manifestação pode ser enviada para:
- Gerência Geral de Administração de Pessoal: ggape@recife.pe.gov.br
Ou para outras manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:
- Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
- Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
- E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
- Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
- Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903