Portal de Serviços

Descrição

Averbação de Tempo de Contribuição/Serviço para Abono de Permanência e Aposentadoria: Este serviço permite que funcionários da Prefeitura da Cidade do Recife comprovem o tempo de contribuição/serviço prestado em outras empresas e/ou órgãos públicos. A averbação desse tempo é essencial para calcular o abono de permanência e a aposentadoria dos servidores. A averbação de tempo de contribuição/serviço é fundamental para garantir que os servidores recebam os benefícios adequados ao se aposentarem. Este serviço visa facilitar o processo de averbação e garantir que todos os períodos elegíveis sejam devidamente considerados.

Passo a Passo

Acesse o SEI, através do Portal SEI;
Clique em "Iniciar Processo";
Escolha o Tipo de Processo "Pessoal: Averbação de Tempo de Contribuição";
Preencha os campos e clique em "Salvar";
Clique em "Incluir documento";
Escolha o Tipo de Documento "Requerimento Padrão";
Preencha os campos e clique em "Salvar";
Edite o Requerimento Padrão com as suas informações, clicando em "Editar conteúdo", e detalhando a solicitação, quando necessário, no campo "Informações complementares";
Clique em "Salvar";
Assine o Requerimento Padrão, clicando em "Assinar documento";
Clique em "Incluir documento" para incluir os documentos externos necessários;
Escolha o Tipo de Documento "Externo";
Preencha os campos;
Clique em "Escolher ficheiro" para anexar o arquivo. Atenção: a certidão deve ser a original, com QR Code para validação;
Clique em "Salvar";
Após anexar todos os documentos necessários, clique em "Enviar processo";
Selecione a unidade Unidade de Acompanhamento Funcional e Benefícios (SEPLAGTD) e clique em Enviar;
Acompanhe a tramitação do processo pelo SEI.

ATENÇÃO: Servidores da SEDUC devem procurar o Departamento de Pessoal da sua lotação, para que este dê entrada no processo no SEI, como intermediário.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos:

Ser servidor efetivo da Prefeitura do Recife.

Documentos:

Cópia do RG;
Cópia do CPF;
Certidão de tempo de contribuição original;
Requerimento Padrão (tipo de documento disponível no SEI);
Procuração e documento de identificação do procurador nomeado, se for o caso.

Informações:

Deve constar na certidão apresentada pelo servidor solicitante a destinação da certidão à Prefeitura do Recife;
A certidão deve seguir, obrigatoriamente, o modelo e as orientações que constam na Portaria nº 154 do Ministério da Previdência Social, sob pena de ter a solicitação indeferida;
No caso de requerimento por procuração, o procurador deve apresentar a procuração que delega os poderes e documento de identificação.

Legislação:

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988;
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728, de 8 de março de 1985 e alterações posteriores;
Lei Previdenciária Municipal nº 17.142, de 02 de dezembro de 2005, em especial o artigo 87;
Portaria Federal do Ministério da Previdência Social, nº 154, de 15 de maio de 2008;
Portaria Federal do Ministério da Fazenda nº 567, de 18 de dezembro de 2017;
Portaria Federal do Ministério da Fazenda nº 393, 31 de agosto de 2018.

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://portalsei.recife.pe.gov.br/

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A Unidade de Acompanhamento Funcional e Benefícios da SEPLAGTD poderá entrar em contato com o servidor via SEI ou através dos contatos informados no requerimento padrão para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

O servidor pode consultar o andamento da solicitação através do SEI ou do telefone (81) 3355-8365.

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Qualquer manifestação pode ser enviada para:

Gerência Geral de Administração de Pessoal: ggape@recife.pe.gov.br

Ou para outras manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903

Solicitar averbação de tempo de contribuição de servidor