Emitir certificado de preservação e conservação do imóvel

Categoria(s):
Imóveis
Grupo(s):
Certidões
Órgão:
Secretaria de Política Urbana e Licenciamento
Público-alvo:
Cidadãos
É o pedido de isenção fiscal via obtenção do "Certificado de Preservação e Conservação do Imóvel". Dessa forma, com tal certificado, o cidadão poderá ter redução no IPTU. Além disso, com a nova lei nº 18.901 de 20/03/2022, foi ampliada também para possibilidade da solicitação de Transferência do Direito de Construir - TDC.

Via site:

  1. Acessar o link http://www.recife.pe.gov.br/pr/agendamentoInternet/sasi/codigos/telaEntrada/telaDirecional_celic.php;
  2. Clicar em "Agendar";
  3. Preencher os dados para Agendamento de Serviços;
  4. Escolher Locais de atendimento e Datas disponíveis;
  5. No dia e horário agendados, se dirigir, presencialmente, à Unidade de Licenciamento Urbano Integrado, no seguinte endereço: Rua Prof. Augusto Wanderley Filho, 101 – Afogados;
  6. Protocolar a solicitação no formulário de Documento Especial;
  7. Aguardar o agendamento para realização da Vistoria;
  8. Realização da Vistoria;
  9. Receber "Certificado de Preservação e Conservação do Imóvel";
  10. Submeter parecer à SEFIN para análise do pedido de isenção fiscal

Requisitos:

  • Não há requisitos

Documentos:

  • Endereço do imóvel;
  • Sequencial do imóvel;
  • Uso residencial/não residencial;
  • Discriminar as intervenções no imóvel, caso tenham sido realizadas;
  • Nº dos processos de licenciamento das intervenções;
  • Nome, e-mail e contato do requerente para realização de vistoria;
  • IPTU do imóvel.

Presencial

Local: Unidade de Licenciamento Urbano Integrado (ULIC)
Endereço: RUA PROFESSOR AUGUSTO WANDERLEY FILHO , 101 , AFOGADOS , Recife - PE
Segunda

08:00 às 12:00

Terça

08:00 às 12:00

Quarta

08:00 às 12:00

Quinta

08:00 às 12:00

Sexta

08:00 às 12:00

  • https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

  • Linkhttp://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903 
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