Transferir titularidade da permissão de táxi
Categoria(s):
Licenças, Alvarás e Permissões
Grupo(s):
Taxi
Órgão:
Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife
Público-alvo:
Permissionário de serviço público
Descrição
Transferência de titularidade da permissão de táxi conforme as determinações legais. O atual permissionário taxista mediante preenchimento do formulário de abertura com anexos de documentos, agenda no site o comparecimento à sede da CTTU. O permissionário será denominado CEDENTE e o pretendente à cessão será denominado CESSIONÁRIO. A documentação entregue será analisada e validada através do site oficial. Após a assinatura da presidência da CTTU, a troca de titularidade será realizada. Por fim, o processo da transferência será concluída com o cadastramento e a atualização no Sistema Municipal de Controle dos Transportes (SCTR).
Passo a Passo
- Fazer o agendamento através deste link: AGENDAMENTO
- Agendar o serviço através do site da CTTU para o atendimento presencial na Sede da CTTU, em dia e horário agendado;
- Clicar em "Tratar sobre" e escolher a opção "Táxi serviço diversos".
- Comparecer à CTTU portando as documentações solicitadas Original e Cópia;
- Fazer a vistoria veicular e ser aprovado, se for o caso;
- Inclusão dos dados cadastrais, telefone e e-mail, captura de foto do permissionário;
- O permissionário recebe o TP e FIC através do e-mail;
Requisitos para Acessar o Serviço
Requisitos:
- Não constar multa administrativa no sistema;
- Ser residente na cidade do Recife;
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria mínima B, e Exerce Atividade Remunerada (EAR);
- Possuir curso de qualificação de atividade de taxista;
- Inscrito e regular no INSS;
- Não possuir vínculo com a Administração pública direta ou indireta;
- Não pertencer a outro modal (escolar ou complementar).
Documentos:
- Termo de Permissão - TP;
- Ficha de Identidade e Credenciamento - FIC;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
- Certificado de Registro de Veículo - CRV (Recibo);
- Procuração Pública quando couber (validade até 6 meses);
- Documento de identificação do procurador (RG, CNH ou outros);
- Alvará Judicial ou Escritura Pública de Inventário, quando couber;
- Declaração de Aposentadoria, Benefício de Incapacidade ou Doença Grave emitida pelo INSS, quando couber.
Observações:
- A documentação exigida consta no link: https://cttu.recife.pe.gov.br/cessao-de-permissao
Forma de Prestação de Serviço
Presencial
Local: CTTU - AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (EDIFICIO SEDE ) Endereço: AV CRUZ CABUGA , 304 , SANTO AMARO , Recife - PE Tempo Atendimento: 30 minutos Tempo Resposta: 30 diasOn-line
Web http://www.recife.pe.gov.br/pr/agendamentoInternet/sasi/codigos/telaEntrada/?empresa=4f6c707a4976585732584377526c436f764b536b56673d3d&assunto=6471796e3263383132614c61644a37446535353672413d3d
Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço
Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:
- Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
- Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
- E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
- Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
- Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903