Agendar cancelamento da permissão de táxi
Categoria(s):
Licenças, Alvarás e Permissões
Grupo(s):
Taxi
Órgão:
Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife
Público-alvo:
Permissionário de serviço público
Descrição
Voluntariamente o permissionário, mediante preenchimento de formulário da CTTU e com anexo dos documentos exigidos, solicita que sejam tomados os trâmites para devolução ou cancelamento do Termo de Permissão de táxi e consequente desvinculação do veículo, com mudança de categoria de aluguel para particular. A permissão será cancelada no Sistema Municipal de Controle dos Transportes (SCTR), de caráter irrevogável e irretratável, e o dossiê arquivado em seguida.
Passo a Passo
- Consultar sistema para verificação de multas em aberto no site do detran: https://online6.detran.pe.gov.br/ServicosWeb/VeiculoMVC/Consulta/ConsultarServico?TipoConsulta=1&Parametro=6;
- Agendar o serviço através do site da CTTU para o atendimento presencial na Sede da CTTU, em dia e horário agendado, clicando no botão "Acessar Serviço" aqui no Conecta Recife.
- Clicar em "Agendar" e informar os dados solicitados no formulário do agendamento;
- Dirigir-se a atendimento presencial na sede da CTTU;
- Entregar formulário próprio da CTTU com anexo dos documentos exigidos;
- Divisão de Controle de Autorização e Permissões-DCAP emite despacho para a Gerência Geral de Transportes Especiais, que emite parecer à Presidência da CTTU, que providencia publicação no Diário Oficial do Município;
- Permissionário recebe a Autorização para Tramitação de Processo para o DETRAN e IPEM;
- Permissionário retorna à CTTU para concluir a ATP, entregar o CRLV com alteração da categoria de aluguel para particular e Certificado de baixa do taxímetro para concluir o processo e cancelar a Permissão no sistema SCTR, com arquivo do definitivo do dossiê.
Requisitos para Acessar o Serviço
Requisitos/Documentos:
- Não ter multa no Sistema Municipal de Controle dos Transportes (SCTR).
- Apresentar documentação válida anexa ao formulário oficial da CTTU.
- Formulário oficial da CTTU.
- CRLV do veículo táxi.
- CNH do permissionário.
- Termo de Permissão.
Forma de Prestação de Serviço
Presencial
Local: CTTU - AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (EDIFICIO SEDE ) Endereço: AV CRUZ CABUGA , 304 , SANTO AMARO , Recife - PE Tempo Atendimento: 30 minutos Tempo Resposta: 30 diasOn-line
Web http://www.recife.pe.gov.br/pr/agendamentoInternet/sasi/codigos/telaEntrada/?empresa=4f6c707a4976585732584377526c436f764b536b56673d3d&assunto=6471796e3263383132614c61644a37446535353672413d3d
Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço
Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:
- Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
- Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
- E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
- Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
- Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903