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Descrição

Voluntariamente o permissionário, mediante preenchimento de formulário da CTTU e com anexo dos documentos exigidos, solicita que sejam tomados os trâmites para devolução ou cancelamento do Termo de Permissão de táxi e consequente desvinculação do veículo, com mudança de categoria de aluguel para particular. A permissão será cancelada no Sistema Municipal de Controle dos Transportes (SCTR), de caráter irrevogável e irretratável, e o dossiê arquivado em seguida.

Passo a Passo

Consultar sistema para verificação de multas em aberto no site do detran: https://online6.detran.pe.gov.br/ServicosWeb/VeiculoMVC/Consulta/ConsultarServico?TipoConsulta=1&Parametro=6;
Agendar o serviço através do site da CTTU para o atendimento presencial na Sede da CTTU, em dia e horário agendado, clicando no botão "Acessar Serviço" aqui no Conecta Recife.
Clicar em "Agendar" e informar os dados solicitados no formulário do agendamento;
Dirigir-se a atendimento presencial na sede da CTTU;
Entregar formulário próprio da CTTU com anexo dos documentos exigidos;
Divisão de Controle de Autorização e Permissões-DCAP emite despacho para a Gerência Geral de Transportes Especiais, que emite parecer à Presidência da CTTU, que providencia publicação no Diário Oficial do Município;
Permissionário recebe a Autorização para Tramitação de Processo para o DETRAN e IPEM;
Permissionário retorna à CTTU para concluir a ATP, entregar o CRLV com alteração da categoria de aluguel para particular e Certificado de baixa do taxímetro para concluir o processo e cancelar a Permissão no sistema SCTR, com arquivo do definitivo do dossiê.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos/Documentos:

Não ter multa no Sistema Municipal de Controle dos Transportes (SCTR).
Apresentar documentação válida anexa ao formulário oficial da CTTU.
Formulário oficial da CTTU.
CRLV do veículo táxi.
CNH do permissionário.
Termo de Permissão.

Forma de Prestação de Serviço

Presencial

Local: CTTU - AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (EDIFICIO SEDE )
Endereço: AV CRUZ CABUGA , 304 , SANTO AMARO , Recife - PE
Tempo Atendimento: 30 minutos
Tempo Resposta: 30 dias

On-line

Web http://www.recife.pe.gov.br/pr/agendamentoInternet/sasi/codigos/telaEntrada/?empresa=4f6c707a4976585732584377526c436f764b536b56673d3d&assunto=6471796e3263383132614c61644a37446535353672413d3d

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Agendar cancelamento da permissão de táxi