Portal de Serviços

Descrição

O permissionário taxista que consta sem multas no sistema poderá acessar a página de requerimento online a fim de solicitar a declaração para isenção de impostos para aquisição de veículo zero quilômetro. A referida declaração é complementar à documentação exigida pela SEFAZ (Secretaria da Fazenda Estadual) e Receita Federal, que ao deferir o pedido do permissionário, possibilita-o a adquirir um veículo novo que posteriormente será apresentado na CTTU para substituição do veículo.

Passo a Passo

Via site:

Acessar o site: https://sctr.recife.pe.gov.br/sctr/views/public/requerimentoServico/emissaoDeCertidao.xhtml
Clicar em "Requerimento Declaração para Isenção"
Clicar em "Solicitar Declaração"
Preencher o número do TP, bem como o número do CPF, e clicar em "Consultar"

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos:

Não constar multa administrativa no sistema

Documentos:

Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com atividade remunerada;
Termo de Permissão - TP
Comprovante de residência;
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, do exercício;
Cartão de Inscrição Municipal - CIM;
Procuração Pública ou Particular, quando couber (com validade de até um ano);
Documento de identificação do procurador (RG, CNH ou outros).

Essas documentações constam no link: https://cttu.recife.pe.gov.br/certidao-para-aquisicao-de-veiculo-com-isencoes-de-impost

Forma de Prestação de Serviço

Presencial

Local: CTTU - AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (EDIFICIO SEDE )
Endereço: AV CRUZ CABUGA , 304 , SANTO AMARO , Recife - PE
Tempo Atendimento: 30 minutos
Tempo Resposta: 30 dias

On-line

Web https://cttu.recife.pe.gov.br/atendimento-online-taxi

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Solicitar declaração de isenção de impostos para aquisição de carro zero para táxi