Portal de Serviços

Descrição

Serviço realizado mediante convocação anual e obrigatória, via decreto municipal, em que todos os permissionários de táxi (pessoa física ou jurídica) têm seus veículos vistoriados, bem como entregam os documentos necessários mediante agendamento para atendimento presencial na sede da CTTU. Esse serviço tem como objetivo atualizar e regularizar todos os permissionários.

Passo a Passo

Fazer o agendamento através do site;
Agendar o serviço através do site da CTTU para o atendimento presencial na Sede da CTTU, em dia e horário agendado;
Clicar em "Agendar" e preencher os dados solicitados;
Comparecer à CTTU portando as documentações solicitadas Original e Cópia;
Fazer a vistoria veicular e ser aprovado;
Atualização dos dados cadastrais, telefone e e-mail, captura de foto do permissionário;
O permissionário recebe o TP e FIC através do e-mail;

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos:

Não constar multa administrativa no sistema
Ser residente na cidade do Recife;
Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria mínima B, e Exerce Atividade Remunerada (EAR);
Possuir curso de qualificação de atividade de taxista;
Inscrito e regular no INSS;
Possuir o Cartão de Inscrição Municipal (CIM);
Possuir veículo no seu nome, com ano de fabricação em até 10 anos (Lei 18.883/2021) que atenda os requisitos da vistoria;
Termo de compromisso de inventariante ( caso não tenha concluído o inventario seja ele extrajudicial ou judicial).

Obserservações:

A documentação exigida está no link: https://cttu.recife.pe.gov.br/recadastramento-permissionario-taxi-202020212022
Para mais informações, o usuário pode consultar a Lei Municipal N° 17.537/2009 (artigos 22 e 25): https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2009/1753/17537/lei-ordinaria-n-17537-2009-fixa-normas-para-a-exploracao-do-sistema-municipal-de-taxi-no-municipio-do-recife-smtx-recife

Forma de Prestação de Serviço

Presencial

Local: CTTU - AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (EDIFICIO SEDE )
Endereço: AV CRUZ CABUGA , 304 , SANTO AMARO , Recife - PE
Tempo Atendimento: 30 minutos
Tempo Resposta: 30 dias

On-line

Web http://www.recife.pe.gov.br/pr/agendamentoInternet/sasi/codigos/telaEntrada/?empresa=4f6c707a4976585732584377526c436f764b536b56673d3d&assunto=37486e506b4553596d342f66302b3641424d4b6241513d3d

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Link: CONSULTA

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Recadastrar permissão de pessoa física para serviço de táxi