Portal de Serviços

Descrição

Recadastramento anualmente de todos os integrantes do serviço visando atualizar os dados cadastrais com a apresentação da documentação exigida e vistoria do veículo, e posterior emissão das documentações de porte obrigatório na operação, quais sejam, o Cadastro de Adesão e Permissão (CAP) e a Ficha de Identidade e Credenciamento (FIC).

Passo a Passo

Agendar o serviço através do link: AGENDAMENTO para o atendimento presencial na Sede da CTTU, em dia e horário agendado;
Preencher com os dados solicitados;
Apresentar vistoria veicular aprovada pela CTTU;
Apresentar toda documentação para conferência do atendente e escaneamento para o Sistema;
Capturar foto atualizada dos integrantes;
Atualizar os dados pessoais no Sistema, contato telefônico, endereço e email;
Emitir as Taxas do Serviço ou multas pendentes, se for o caso;
Conferir a quitação das taxas e multas no Sistema;
Concluir o processo de recadastramento no sistema;

Requisitos para Acessar o Serviço

Documentação do permissionário:

a) Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou E, com atividade remunerada e certificado de Capacitação de Condução Veicular de Transporte Coletivo de Passageiros, caso não tenha colocado na CNH, trazer cópia do Certificado de Conclusão;
b) Atestado médico de sanidade física e mental emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
c) Comprovante de residência no município do Recife;
d) Certidão de Antecedentes Criminais no Âmbito Federal e Estadual, emitida pelo Tribunal de Justiça;
e) Comprovante de regularização (certidão) junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, na qualidade de trabalhador autônomo;
f) Certidão negativa de débitos fiscais da Prefeitura da Cidade do Recife;
g) Relatório de pontuação emitido pelo DETRAN/PE;
h) Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;
i) Carteira de trabalho dos empregados regularizados (Motorista Auxiliar - Cobrador ou Auxiliar de Operação);
j) Declaração negativa de vínculo empregatício ou estatutário de qualquer natureza, nem ser permissionário ou autorizatório de qualquer serviço público de transporte remunerado em outro município.

Documentação do condutor auxiliar:

a) Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou E, com atividade remunerada e certificado de Capacitação de Condução Veicular de Transporte Coletivo de Passageiros;
b) Atestado médico de sanidade física e mental Sistema Único de Saúde (SUS);
c) Comprovante de residência atualizado;
d) Foto 3x4 colorida;
e) Certidão de Antecedentes Criminais no Âmbito Federal e Estadual, emitida pelo Tribunal de Justiça;
f) Relatório de pontuação emitido pelo DETRAN/PE (Cobrador e Auxiliar De Operação);
g) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
h) Atestado médico de sanidade física e mental emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ;
i) Comprovante de residência;

Documentação do veículo:

a) Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV, dentro da validade emitida pelo DETRAN/PE, em nome do permissionário.
b) Submeter o veículo a vistoria pelo Poder Público Municipal, devidamente lavado e aspirado;
c) Comprovantes de quitação do licenciamento anual, seguro obrigatório e o imposto sobre propriedade de veículos automotores, IPVA , devidamente atualizados, bem como de eventuais multas de trânsito e certidão de sua inexistência;
d) Quitação do seguro de responsabilidade civil com cobertura para passageiros e terceiros, atualizados;
e) Padronização visual do veículo de acordo com as normas estabelecidas no Decreto n 12.892 de 12 de janeiro 2005;
f) Certificado de regularidade do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM).
OBS: A comprovação das exigências estabelecidas nos itens a), b) e e) será efetuada mediante vistoria a ser realizada na sede da COOPERNORTE, no horário compreendido entre 14h às 16h, conforme cronograma de vistoria.

Forma de Prestação de Serviço

Presencial

Local: CTTU - AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (EDIFICIO SEDE )
Endereço: AV CRUZ CABUGA , 304 , SANTO AMARO , Recife - PE
Tempo Atendimento: 30 minutos
Tempo Resposta: 30 dias

On-line

Web http://www.recife.pe.gov.br/pr/agendamentoInternet/sasi/codigos/telaEntrada/?empresa=4f6c707a4976585732584377526c436f764b536b56673d3d&assunto=306d542b5550624a752f6337534f4b655a57714e65773d3d

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Link: CONSULTA

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Recadastrar permissão de transporte complementar