Portal de Serviços

Descrição

Transferência da titularidade do contrato de adesão de permissão (CAP) por motivo de falecimento do permissionário, em conformidade com a legislação em vigor.

Passo a Passo

Agendar o serviço através do site da CTTU para o atendimento presencial na Sede da CTTU, em dia e horário agendado;
Clicar em "Agendar" e preencher os dados;
Requerimento de Serviço;
Apresentar toda documentação para conferência do atendente e envio para análise e seus encaminhamentos.
Emitir taxa do serviço de Cadastro dos seus integrantes
Emitir carta para o DETRAN de alteração de titularidade, incluindo também o veículo ou inclusão de outro se for o caso;
Aguardar o retorno do novo permissionário de forma agendada com atendimento presencial, devendo apresentar o CRLV em seu nome;
Conferir a quitação das taxas e multas caso possua no Sistema;
Realizar a mudança de titularidade no sistema, e enviar ao permissionário o CAP em seu nome e as Fichas de Identidade de Credenciamento (FIC’S) de todos os condutores;
Enviar o processo para a Divisão de Fiscalização de Transporte (DFT) para as devidas anotações, e após a devolução arquivar na pasta do CAP do permissionário.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos:

Agendamento para o serviço através do site da CTTU para o atendimento presencial na Sede da CTTU, em dia e horário agendado.
Apresentação da documentação original e cópia

Documentação:

Certidão de óbito;
Alvará Judicial;
Documentação do beneficiário ou indicado para ser o novo permissionário do CAP, como também dos seus integrantes, conforme determina a Lei (16.856/2003 com suas alterações na Lei nº 17.954/2013).

Forma de Prestação de Serviço

Presencial

Local: CTTU - Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (Edifício Sede)
Endereço: AV CRUZ CABUGA , 304 , SANTO AMARO , Recife - PE
Tempo Atendimento: 30 minutos
Tempo Resposta: 30 dias

On-line

Web http://sasi.recife.pe.gov.br/codigos/telaEntrada/?empresa=4f6c707a4976585732584377526c436f764b536b56673d3d&assunto=4d4a62385a6477427a3441617236686f4676794f47513d3d

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Tranferir titularidade do contrato de adesão de permissão de transporte complementar