Solicitar alvará Aceite-se
Categoria(s):
Licenças, Alvarás e Permissões
Grupo(s):
Licenças Urbanísticas
Órgão:
Secretaria de Política Urbana e Licenciamento
Público-alvo:
População em geral
Descrição
É o documento expedido pela Prefeitura, que reconhece a conclusão da reforma licenciada ou atesta a conclusão da legalização de reforma na edificação.
Passo a Passo
- Clique no botão azul ACESSAR SERVIÇO;
- Você será redirecionado para tela de acesso. Insira seu CPF (Pessoa Física) ou CNPJ (Pessoa Jurídica) e sua senha;
- Se não possui cadastro ou esqueceu a senha, nesta mesma tela, realize esse procedimento;
- Clicar em solicitar Alvará de Habite-se / Aceite-se;
- Posteriormente, clicar em Aceite-se e preencher as abas de Formulário, Compartimentos, Documentos, Processos Vinculados e Dados complementares (CNO);
- Clicar em Cadastrar;
- Protocolo do processo será gerado;
- Efetuar pagamento do DAM;
- Aguardar a análise;
- Cumprimento de exigências as quais caso existam, serão informadas via e-mail cadastrado;
- Aguardar análise, deferimento ou indeferimento do processo.
Requisitos para Acessar o Serviço
Requisitos:
- Ser engenheiro e/ou arquiteto registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e/ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
- Ser cadastrado no sistema de Processos de Licenciamento Urbanístico, Ambiental e Sanitário:
- Pessoa Física - CPF e RG e Pessoa Jurídica - Contrato Social e suas alterações e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) assinados digitalmente conforme art. 4, §1º, inc. IV, do Decreto nº 30.975 de 27/11/2017.
Documentos:
- Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Anotação de responsabilidade técnica (ART) do responsável técnico pela obra e demais projetos necessários à mesma.
- Registro geral do imóvel, e outros, a depender da característica da obra.
Forma de Prestação de Serviço
On-line
Web https://processos.recife.pe.gov.br/pcr-urbanistico/externo/solicitacaologin/solicitacao-login.action?servico=NjcyNTAxMA
Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação
- Através do Portal de Licenciamento Unificado, pelo link https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/alvara-de-aceite-se
Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço
Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:
- Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
- Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
- E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
- Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
- Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903
