Requisitos:

• Estar inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• Ser arquiteto registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), e/ou engenheiro e/ou técnico em edificações registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
• Possuir Cartão de Inscrição Municipal (CIM).
• Ser cadastrado no sistema de Processos de Licenciamento Urbanístico, Ambiental e Sanitário:
• Pessoa Física - CPF e RG, e Pessoa Jurídica - Contrato Social e suas alterações e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) assinados digitalmente, conforme art. 4, §1º, inc. IV, do Decreto nº 30.975 de 27/11/2017.

Documentos:

• Comprovante de propriedade do imóvel – Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma (as dimensões e área do terreno deverão ser as mesmas do Projeto aprovado)
• Sequencial (ais) do(s) imóvel(is)
• Licença ambiental, quando necessário
• Projeto de Obra de Arte aprovado ou Termo de Compromisso (quando necessário). 
• Nº do Projeto Aprovado
• Quadro de áreas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBr 12.721), quando necessário (edificações condominiais)
• Aprovação do Sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco ou Termo de compromisso, quando aplicável, nos termos da Portaria GAB.SEMOC nº 003/2018
• Anuência do órgão Regional do DECEA/ CINDACTAIII, caso o projeto seja para imóvel localizado na área de interferência do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freire
• Certidão Negativa de Débitos expedida pela SEFIN – Secretaria de Finanças referentes às inscrições imobiliárias correspondentes ao pedido
• Não poderão haver débitos de impostos referentes ao imóvel (IPTU) e Responsável Técnico pela execução da obra (CIM - Cartão de Inscrição Municipal) 
• Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de responsabilidade Técnica (ART), conforme o caso
• Para casos específicos, poderá ser exigida a aprovação de outros órgãos, como: Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Marinha, e outros
• Antes do término do prazo de validade do alvará de construção deve ser solicitado a sua renovação, a concessão do Habite-se ou Aceite-se
• Concluída a obra, deverá ser providenciado o Habite-se ou Aceite-se, conforme o caso e, posterior registro no Cartório de imóveis competente.

A comunicação com o usuário deve ser feita por algum(ns) dos seguintes meios:

• Telefone.
• E-mail.
• WhatsApp.
• SMS.

• Através do Portal de Licenciamento Unificado, pelo link https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/alvara-de-construcao-inicial
• Chefe do setor de análise de processo/SEAP 3: Luarcélia Torres de C. Nunes: luarcelia@recife.pe.gov.br (Processos: Alvará de construção / Habite-se/ Aceite-se / Certidão Narrativa)

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

• Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
• Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
• E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
• Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
• Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903