Portal de Serviços

Descrição

É o Alvará de construção de edificação existente, executada total ou parcialmente sem a autorização da Prefeitura, vinculado a um projeto de legalização aprovado anteriormente. A execução das obras só poderá ser iniciada após o deferimento do Alvará de Construção correspondente O ingresso do processo não autoriza o início da obra, exceto as fundações Os alvarás de construção terão a seguinte validade: I -Para as obras com área de até 500m² (quinhentos metros quadrados) = 12 (doze) meses; II -Para as obras com áreas acima de 500m² (quinhentos metros quadrados) = 36 (trinta e seis) meses.

Passo a Passo

Clique no botão azul ACESSAR SERVIÇO. Você será redirecionado para o Portal de Licenciamento Unificado com as instruções para solicitar o alvará e acesso ao sistema. Pode optar por acessar diretamente o sistema (Clique aqui) e será redirecionado para a tela de acesso. Insira seu CPF (Pessoa Física) ou CNPJ (Pessoa Jurídica) e sua senha;
Se não possui cadastro ou esqueceu a senha, nesta mesma tela, realize esse procedimento;
Clicar em "solicitar Alvará";
Posteriormente, clicar em "alvará de construção";
Preencher as abas de "Formulário, Documentos, Processos Vinculados e Dados Complementares (CNO)";
Clicar em "Cadastrar";
O protocolo do processo será gerado;
Efetuar pagamento do DAM;
Aguardar a análise da solicitação;
Cumprimento de exigências que, caso existam, serão informadas via e-mail cadastrado;
Emissão do Alvará de localização e de funcionamento condicionado ou indeferimento da solicitação.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos:

Estar inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ser arquiteto registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), e/ou engenheiro e/ou técnico em edificações registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
Possuir Cartão de Inscrição Municipal (CIM).
Ser cadastrado no sistema de Processos de Licenciamento Urbanístico, Ambiental e Sanitário:
Pessoa Física - CPF e RG, e Pessoa Jurídica - Contrato Social e suas alterações e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) assinados digitalmente, conforme art. 4, §1º, inc. IV, do Decreto nº 30.975 de 27/11/2017.

Documentos:

Comprovante de propriedade do imóvel – Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma (as dimensões e área do terreno deverão ser as mesmas do Projeto aprovado)
Sequencial (ais) do(s) imóvel(is)
Licença ambiental, quando necessário
Projeto de Obra de Arte aprovado ou Termo de Compromisso (quando necessário).
Nº do Projeto Aprovado
Quadro de áreas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBr 12.721), quando necessário (edificações condominiais)
Aprovação do Sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco ou Termo de compromisso, quando aplicável, nos termos da Portaria GAB.SEMOC nº 003/2018
Certidão Negativa de Débitos expedida pela SEFIN – Secretaria de Finanças referentes às inscrições imobiliárias correspondentes ao pedido
Não poderão haver débitos de impostos referentes ao imóvel (IPTU) e Responsável Técnico pela execução da obra (CIM - Cartão de Inscrição Municipal)
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de responsabilidade Técnica (ART), conforme o caso.

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/alvara-de-construcao-para-legalizacao-da-obra#ckeditor-accordion-container
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 30 dias

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A comunicação com o usuário deve ser feita por algum(ns) dos seguintes meios:

Telefone.
E-mail.
WhatsApp.
SMS.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Através do Portal de Licenciamento Unificado - Processos Urbanísticos
Pelo sistema de licenciamento
Chefe do setor de análise de processo/SEAP 1: Mariana Lins Aragão Borges: mariana.lins@recife.pe.gov.br (processos:Projetos / Retificação de projetos / Projetos especiais / Terreno)

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Solicitar alvará de construção para legalização da obra