Portal de Serviços

Descrição

É a autorização do funcionamento para Microempreendedor Individual - MEI mediante atendimento dos requisitos técnicos para a sua instalação.

Passo a Passo

Clique no botão azul ACESSAR SERVIÇO. Você será redirecionado para o Portal de Licenciamento Unificado com as instruções para solicitar o alvará e acesso ao sistema. Pode optar por acessar diretamente o sistema (Clique aqui) e será redirecionado para a tela de acesso. Insira seu CPF (Pessoa Física) ou CNPJ (Pessoa Jurídica) e sua senha;
Se não possui cadastro ou esqueceu a senha, nesta mesma tela, realize esse procedimento;
Clicar em "solicitar Alvará";
Posteriormente, clicar em "alvará de localização e de funcionamento";
Preencher as abas de "Formulário e Documentos";
Clicar em "Cadastrar";
O protocolo do processo será gerado;
Efetuar pagamento do DAM;
Aguardar a análise da solicitação;
Cumprimento de exigências que, caso existam, serão informadas via e-mail cadastrado;
Emissão do Alvará de localização e de funcionamento condicionado ou indeferimento da solicitação.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos:

Estar inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ser cadastrado no sistema de Processos de Licenciamento Urbanístico, Ambiental e Sanitário:
Pessoa Física - CPF e RG e Pessoa Jurídica - Contrato Social e suas alterações e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) assinados digitalmente conforme art. 4, §1º, inc. IV, do Decreto nº 30.975 de 27/11/2017.

Documentos:

Inscrição imobiliária do imóvel (IPTU). Neste caso, o alvará é isento de pagamento de taxa
Declaração atestando que não há atendimento a público, e que não exerce sua atividade no endereço fornecido.

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/alvara-de-localizacao-e-funcionamento-para-microempreendedor-individual-mei#ckeditor-accordion-container
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 15 dias

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A comunicação com o usuário deve ser feita por algum(ns) dos seguintes meios:

Telefone.
E-mail.
WhatsApp.
SMS.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Através do Portal de Licenciamento Unificado - Processos Urbanísticos
Pelo sistema de licenciamento
Gestor da Unidade de Atividades Urbanas - REDESIM: Ricardo Pena: rpena@recife.pe.gov.br

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Solicitar alvará de localização e de funcionamento para Microempreendedor Individual - MEI