Solicitar alvará de localização e de funcionamento para Microempreendedor Individual - MEI
Categoria(s):
Licenças, Alvarás e Permissões
Grupo(s):
Empreendimentos
Órgão:
Secretaria de Política Urbana e Licenciamento
Público-alvo:
Empreendedor
Descrição
É a autorização do funcionamento para Microempreendedor Individual - MEI mediante atendimento dos requisitos técnicos para a sua instalação.
Passo a Passo
Via site:
- Entrar no sistema de Processos de Licenciamento Urbanístico, Ambiental e Sanitário pelo link https://processos.recife.pe.gov.br/pcr-urbanistico/externo/solicitacaologin/solicitacao-login.action;
- Clicar em "solicitar Alvará";
- Posteriormente, clicar em "alvará de localização e de funcionamento";
- Preencher as abas de "Formulário e Documentos";
- Clicar em "Cadastrar";
- O protocolo do processo será gerado;
- Efetuar pagamento do DAM;
- Aguardar a análise da solicitação;
- Cumprimento de exigências que, caso existam, serão informadas via e-mail cadastrado;
- Emissão do Alvará de localização e de funcionamento condicionado ou indeferimento da solicitação.
Requisitos para Acessar o Serviço
Requisitos:
- Estar inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
- Ser cadastrado no sistema de Processos de Licenciamento Urbanístico, Ambiental e Sanitário:
- Pessoa Física - CPF e RG e Pessoa Jurídica - Contrato Social e suas alterações e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) assinados digitalmente conforme art. 4, §1º, inc. IV, do Decreto nº 30.975 de 27/11/2017.
Documentos:
- Inscrição imobiliária do imóvel (IPTU). Neste caso, o alvará é isento de pagamento de taxa
- Declaração atestando que não há atendimento a público, e que não exerce sua atividade no endereço fornecido
Informações de acesso:
- Através do Portal de Licenciamento Unificado, pelo link https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/alvara-de-localizacao-e-funcionamento-para-microempreendedor-individual-mei
Forma de Prestação de Serviço
On-line
Web https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/alvara-de-localizacao-e-funcionamento-para-microempreendedor-individual-mei
Mecanismo de Comunicação com o Usuário
A comunicação com o usuário deve ser feita por algum(ns) dos seguintes meios:
- Telefone.
- E-mail.
- WhatsApp.
- SMS.
Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação
- Através do Portal de Licenciamento Unificado, pelo link https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/alvara-de-localizacao-e-funcionamento-para-microempreendedor-individual-mei
- Gestor da Unidade de Atividades Urbanas - REDESIM: Ricardo Pena: rpena@recife.pe.gov.br
Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço
Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:
- Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
- Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
- E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
- Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
- Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903