Portal de Serviços

Descrição

É a solicitação para a alteração de propriedade de imóvel, referente a projeto aprovado e licenciado pela Prefeitura, antes da concessão do Habite-se/Aceite-se, registrando a solicitação no item "Alteração/Renovação de Alvará de Construção" no sistema. Para a conclusão do processo, deverão constar nas plantas do projeto aprovado em meio físico, o nome(s) completo(s) e a assinatura(s) do(s) atual(is) proprietário(s), inclusive, no jogo aprovado do arquivo da Regional.

Passo a Passo

Clique no botão azul ACESSAR SERVIÇO. Você será redirecionado o Portal de Licenciamento Unificado com as instruções para solicitar o alvará e acesso ao sistema. Pode optar por acessar diretamente o sistema (Clique aqui) e será redirecionado para a tela de acesso. Insira seu CPF (Pessoa Física) ou CNPJ (Pessoa Jurídica) e sua senha;
Se não possui cadastro ou esqueceu a senha, nesta mesma tela, realize esse procedimento;
Clicar em solicitar Alvará;
Posteriormente clicar em Alteração/Renovação de Alvará de Construção;
Preencher as abas de Formulário e Processos ;
Clicar em Cadastrar;
Protocolo do processo será gerado;
Efetuar pagamento do DAM;
Aguardar a análise da solicitação;
Cumprimento de exigências as quais caso existam, serão informadas via e-mail cadastrado;
Emissão da alteração ou renovação de alvará de construção ou indeferimento da solicitação.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos:

Ser cadastrado no sistema de Processos de Licenciamento Urbanístico, Ambiental e Sanitário, conforme as orientações do Portal de Licenciamento Unificado:
Pessoa Física - CPF e RG e Pessoa Jurídica - Contrato Social e suas alterações e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) assinados digitalmente conforme art. 4, §1º, inc. IV, do Decreto nº 30.975 de 27/11/2017.

Documentos:

Documento de propriedade do imóvel: Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada do mesmo (comprovação da mudança de titularidade do imóvel);
Número do Alvará de Construção do imóvel.

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/transferencia-de-propriedade-do-imovel#ckeditor-accordion-container

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A comunicação com o usuário deve ser feita por algum(ns) dos seguintes meios:

Telefone.
E-mail.
WhatsApp.
SMS.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Através do Portal de Licenciamento Unificado
Chefe do setor de análise de processo/ SEAP 2: Patrícia Boness: patricia.boness@recife.pe.gov.br (Processos: Alvará de localização e funcionamento / Serviços sem reforma / Documento especial)

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Solicitar a transferência de propriedade do imóvel