Portal de Serviços

Descrição

É o documento, expedido pelo órgão municipal competente, que atesta a aceitação das obras de infraestrutura de acordo com Planta de Arruamento aprovada. Após a aceitação dos serviços por meio da emissão do termo de verificação de obras, deverá ser requerido a aprovação, pelo loteador, de Projeto Geral do Loteamento

Passo a Passo

Via site:

Acessar o link http://www.recife.pe.gov.br/pr/agendamentoInternet/sasi/codigos/telaEntrada/telaDirecional_celic.php;
Clicar em "Agendar";
Preencher os dados para Agendamento de Serviços;
Escolher Locais de atendimento e Datas disponíveis;
No dia e horário agendados, se dirigir, presencialmente, à Unidade de Licenciamento Urbano Integrado, no seguinte endereço: Rua Prof. Augusto Wanderley Filho, 101 – Afogados;
Solicitar o serviço;
O/A atendente efetuará solicitação;
Efetuar pagamento do DAM;
Aguardar a análise da solicitação;
Expedição do Termo de Verificação e Aceitação de obras de infraestrutura

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos:

Ser cadastrado no sistema de Processos de Licenciamento Urbanístico, Ambiental e Sanitário:
Pessoa Física - CPF e RG e Pessoa Jurídica - Contrato Social e suas alterações e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) assinados digitalmente conforme art. 4, §1º, inc. IV, do Decreto nº 30.975 de 27/11/2017.

Documentos:

Formulário “Documento Especial”, preenchido em 02(duas) vias
Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is)
Comprovante de propriedade do imóvel – Escritura registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis – RGI, com até um ano de averbação ou certidão atualizada do mesmo
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de responsabilidade Técnica (ART), do responsável técnico pela execução das obras de infraestrutura do arruamento aprovado
Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação

Informações de acesso:

Através do Portal de Licenciamento Unificado, pelo link https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/termo-de-verificacao-e-aceitacao-de-obras-de-infraestrutura

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/termo-de-verificacao-e-aceitacao-de-obras-de-infraestrutura

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A comunicação com o usuário deve ser feita por algum(ns) dos seguintes meios:

Telefone.
E-mail.
WhatsApp.
SMS.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Através do Portal de Licenciamento Unificado, pelo link https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/termo-de-verificacao-e-aceitacao-de-obras-de-infraestrutura
Chefe do setor de análise de processo / SEAP 1: Arinêe Fulco: arinee.santos@recife.pe.gov.br (processos: Terreno / Certidão / Alvará de construção)

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Solicitar Termo de Verificação e Aceitação de obras de infraestrutura