Solicitar levantamento para legalização

Categoria(s):
Imóveis
Grupo(s):
Certidões
Órgão:
Secretaria de Política Urbana e Licenciamento
Público-alvo:
Arquitetos , Engenheiros
É a análise da regularização de uma edificação existente ou autorização de sua reforma adequando-a às regras estabelecidas para o Recife.

Via site:

  1. Entrar no sistema de Processos de Licenciamento Urbanístico, Ambiental e Sanitário pelo link https://processos.recife.pe.gov.br/pcr-urbanistico/externo/solicitacaologin/solicitacao-login.action;
  2. Clicar em solicitar Projeto;
  3. Posteriormente clicar em Projeto de Legalização;
  4. Preencher as abas de Formulário e Documentos;
  5. Clicar em Cadastrar;
  6. Protocolo do processo será gerado;
  7. Efetuar pagamento do DAM;
  8. Aguardar a análise da solicitação;
  9. Cumprimento de exigências as quais caso existam, serão informadas via e-mail cadastrado;
  10. Emissão da autorização de legalização.

Requisitos:

  • Ser arquiteto registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
  • Ser engenheiro e/ou técnico em edificações registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
  • Possuir o sequencial imobiliário.
  • Ser cadastrado no sistema de Processos de Licenciamento Urbanístico, Ambiental e Sanitário:
  • Pessoa Física - CPF e RG e Pessoa Jurídica - Contrato Social e suas alterações e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) assinados digitalmente conforme art. 4, §1º, inc. IV, do Decreto nº 30.975 de 27/11/2017.

Documentos:

  • Projeto Arquitetônico completo, em formato PDF, assinado digitalmente pelo autor do projeto
  • Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de responsabilidade Técnica (ART), conforme o caso
  • Número do Habite-se ou Aceite-se, ou Certidão do Registro Geral de Imóveis (RGI).

Forma da acessar:

  • Através do Portal de Licenciamento Unificado, pelo link https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/levantamento-para-legalizacao

On-line

Web https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/levantamento-para-legalizacao

A comunicação com o usuário deve ser feita por algum(ns) dos seguintes meios:

  • Telefone.
  • E-mail.
  • WhatsApp.
  • SMS.
  • Através do Portal de Licenciamento Unificado, pelo link https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/levantamento-para-legalizacao
  • Chefe do setor de análise de processo/ SEAP 3: Luarcélia Torres: luarcelia@recife.pe.gov.br (processos: Projeto/ Habite-se/ Aceite-se)


Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

  • Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903
Essas informações foram úteis?